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Últimas semanas para adesão ao parcelamento especial no Paraná

abril / 2019

Através da publicação da Lei nº 19.802/18 no DOE de 21.01.2019, regulamentada pelo Decreto nº 237, o Estado do Paraná instituiu um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS e de dívidas não tributárias.

Os contribuintes que aderirem ao parcelamento poderão usufruir das reduções de multa e juros referente aos débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017 (constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa), nos seguintes termos:

· Pagamento em parcela única: redução de 80% da multa e 40% dos juros;

· Pagamento em até 60 parcelas (mensais, iguais e sucessivas): redução de 60% de multa e 25% dos juros;

· Pagamento em até 120 parcelas (mensais, iguais e sucessivas): redução de 40% da multa e 20% dos juros; e

· Pagamento em até 180 parcelas (mensais, iguais e sucessivas): redução de 20% da multa e 10% dos juros.

Para liquidação das parcelas, serão aplicados juros equivalentes à Selic acumulada e no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

Ressaltamos que o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar logo na adesão ao parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento ou parcelamento de somente parte do débito, deve informar ao fisco, até a data de 17 de abril de 2019, o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original.

No que tange aos débitos não tributários, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, cuja inscrição tenha sido efetivada até 31 de dezembro de 2017, poderão ser pagos em moeda corrente, da seguinte forma:

· Pagamento em parcela única: redução de 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

· Pagamento em até 60 parcelas (mensais, iguais e sucessivas): redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

· Pagamento em até 120 parcelas (mensais, iguais e sucessivas): redução de 40% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

Cabe ressaltar que o prazo de adesão ao parcelamento teve início no 20 de fevereiro de 2019 e se encerra no dia 24 de abril de 2019, devendo ser observado o limite de horário até as 18horas.

A adesão será feita exclusivamente pelo site de Secretaria da Fazenda, assim, permanecemos à disposição no caso de eventuais dúvidas sobre o procedimento a ser adotado.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.