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Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas: mitigação de riscos e redução de custos advindos de reclamações trabalhistas

março / 2019

Com a lei da Reforma Trabalhista, empregados e empregadores podem, anualmente, formalizar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, durante a vigência ou não do contrato de trabalho, nos termos do artigo 507-B da CLT.

O termo de quitação anual deve apontar de forma discriminada as obrigações trabalhistas de dar e fazer cumpridas mensalmente, durante o ano, pelo empregador, constando a quitação pelo empregado em relação às parcelas mencionadas, devendo ser apresentado junto ao sindicato representativo dos empregados para validação.

Com intenção de evitar fraude, os sindicatos representativos têm estabelecido em instrumentos coletivos até mesmo sua competência para emissão do termo de quitação, requerendo toda a documentação contratual do empregado referente ao ano para análise.

O ideal, nesse sentido, é que não haja ressalva expressa no termo de quitação no momento da validação pelo sindicato, pois, conforme consta no parágrafo único do artigo 507-B da CLT, as parcelas possuem eficácia liberatória, isto é, não podem mais ser objeto de judicialização após a homologação. Assim, ao dar quitação às obrigações que constam no termo, essas não mais podem ser objeto de ação trabalhista pelo empregado, nos termos da Súmula 330 do TST.

Assim, além dos objetivos de proporcionar mais harmonia entre as relações de trabalho e dar mais segurança às partes envolvidas no contrato, o instituto visa reduzir o índice de reclamatórias trabalhistas, pois o empregador que dispor da quitação anual de débitos trabalhistas, poderá se valer deste instrumento para se defender em caso de eventual reclamatória. Não se trata de uma rescisão contratual, mas sim um registro expresso de cumprimento das obrigações trabalhistas contratuais.

Para elaboração do termo de quitação anual e verificação de obrigações e intermediação com entidades sindicais, o escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados se coloca à disposição para maiores informações e auxílio.