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Termina em abril o prazo para avaliação e aprovação das demonstrações financeiras das sociedades

abril / 2019

O início do ano e, consequentemente, de um novo exercício social traz consigo a necessidade de dar cumprimento a algumas obrigações legalmente impostas para as sociedades, seus administradores e empresários. 

Um dos deveres é de, nos quatro primeiros meses do ano, realizar as assembleias gerais ordinárias nas sociedades por ações (AGO) e as reuniões ordinárias de sócios nas sociedades limitadas (RS) conforme determina o art. 132 da Lei nº 6.404/76 e o art. 1.078 do Código Civil Brasileiro, respectivamente. 

Deverá constar como ordem do dia, em ambas, a avaliação e aprovação (ou não) das demonstrações financeiras elaboradas pelos administradores da empresa. Também, quando oportuno, é realizada a eleição de administradores e, se for o caso, delibera-se sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.

Com a proximidade do fim do prazo para a realização das AGOs e das RS, algumas considerações acerca dos procedimentos legais deverão ser previamente observadas para sua efetiva realização.

Considerando que as AGOs e RS têm como principal objetivo a deliberação acerca das demonstrações financeiras, resultados do exercício e atuação dos administradores da sociedade, é indispensável que as informações a esse respeito estejam disponíveis, para análise dos acionistas/sócios, na sede da sociedade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data da realização da AGO ou RS. 

Nas sociedades limitadas, a lei exige apenas que os sócios sejam cientificados de que a referida documentação está à disposição no local definido, exceto no caso de tratar-se de uma sociedade limitada de grande porte, quando então serão aplicáveis as disposições relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras estabelecidas na Lei 6.404/76. Já nas sociedades anônimas, exige-se a publicação de anúncio aos acionistas, nos órgãos competentes, declarando a disponibilização de alguns documentos expressamente determinados em Lei. Além disso, nas sociedades anônimas e nas limitadas de grande porte que apresentem patrimônio líquido igual ou superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais), também é exigida a publicação das demonstrações financeiras em jornal e no Diário Oficial. 

As sociedades que não cumprirem a determinação legal poderão sofrer sanções administrativas perante a respectiva Junta Comercial em que são registradas, ficando com o cadastro irregular e, consequentemente, enfrentando dificuldades para participar de licitações, obter empréstimos dentre outras consequências. 

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados fica à disposição para auxiliá-los em todos os procedimentos necessários à realização das Assembleias Gerais Ordinárias ou Reuniões Ordinárias de Sócios que, como dito, são de extrema importância para cumprimento das obrigações determinadas por Lei, além de conferir maior segurança jurídica para as empresas, seus administradores e para os acionistas/sócios.