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STF entende pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

março / 2019

Uma questão bastante polêmica, e em constante discussão, no direito brasileiro é a impenhorabilidade do bem de família. O assunto é disciplinado pela Lei n. 8.009/90 e sua relevância foi intensificada e consolidada a partir da Emenda Constitucional 26/2000, que elevou a moradia ao status de direito fundamental ao inseri-la no rol de direitos sociais, conforme caput do art. 6º da Constituição Federal.

O bem de família é conceituado como o imóvel residencial da entidade familiar e engloba suas construções, equipamentos, móveis e demais benfeitorias. A regra é sua impenhorabilidade, salvo nas situações em que a lei expressamente a afasta, conforme art. 3º da Lei n. 8.009/90. Dentro de tais hipóteses, traz o inciso VII do referido artigo que a impenhorabilidade é afastada “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.  Ou seja, explicitamente torna o bem de família do fiador suscetível à penhora em decorrência de execução de fiança em contrato de locação.

Devido à regra geral de impenhorabilidade, a questão foi levada diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal e, em 2010, acabou por se entender sobre a possibilidade de se penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação residencial. A questão foi discutida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve o mesmo entendimento do STF, levando à edição da Súmula 549, em 2015.

Ocorre que, em fevereiro de 2019, foi publicado o acórdão do RE 605.709, que entendeu pela impossibilidade de se penhorar o bem de família do fiador quando se tratar de contrato de locação comercial. Decidiu-se, então, a partir de divergência suscitada pela Min. Rosa Weber, que o bem de família do fiador de contrato de locação comercial “não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa”. Considerou que, em razão do objeto da locação comercial não ser a promoção do direito à moradia do locatário, possibilitar a penhora do bem de família do fiador seria injustificado e irrazoável.

A referida decisão foi proferida em sede Recurso Extraordinário, de modo que não há obrigatoriedade de vinculação da decisão junto às instâncias inferiores. Inclusive, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o assunto de modo diferente, frisando que a decisão do STF não possui caráter vinculante.

No entanto, é bastante factível e razoável afirmar que centenas de recursos versando sobre a questão chegarão ao STF nos próximos meses e anos, levando, possivelmente, à decisão definitiva e vinculante sobre a matéria.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.