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Reforma Trabalhista e contratos de estágio: cautelas para a validade

junho / 2019

A contratação de estagiários é, de longa data, prática da grande maioria das empresas, independentemente de seu tamanho e atividade.

Especialmente após a vigência da Lei da Reforma Trabalhistas, a qual previu de forma expressa expressiva multa pela existência de empregado em condição irregular (não registrado), é de suma importância que sejam garantidas as normas disciplinadas na Lei 11.788/2008 para a validade desta contratação especial.

Contratados para realização de atividades que visam o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, é imprescindível que exista uma contextualização curricular, sendo importante a atenção à atuação da instituição que intermedia a contratação e às obrigações da instituição de ensino.

Neste sentido, seja para estagiários de ensino médio ou superior, ter ciência do plano pedagógico e adequação das atividades à grade curricular do curso, bem como as avaliações periódicas, são medidas que podem ser adotadas pelas empresas, visando à comprovação do objetivo do desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Dentre as garantias aos estagiários, a lei obriga a contratação de um seguro contra acidentes ao estagiário, garantindo também: jornada máxima de 30 horas semanais, com carga horária reduzida à metade em períodos de avaliação; bolsa auxílio e vale transporte em caso de estágio não obrigatório, facultados outros benefícios; e recesso remunerado de 30 dias, proporcional se o período do estágio for inferior a 1 ano.

Por fim, as empresas devem atentar ao limite quantitativo de estagiários permitidos pela legislação, atrelado ao número de empregados celetistas, previsto no artigo 17 da Lei 11.788/2008, sob pena questionamentos administrativos decorrentes de fiscalizações, ou mesmo judiciais.

O que se observa é que as reformas na legislação até mesmo intensificaram a atividade fiscalizatória dos órgãos responsáveis, sendo que a análise e atuação preventiva para garantia da regularidade dos contratos, inclusive de estagiários, é imperiosa para se evitar passivos inesperados.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados se coloca à disposição para orientações e maiores informações sobre assuntos referentes às relações de trabalho.