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MP da liberdade econômica promove alterações no Código Civil com reflexos relevantes no âmbito contratual

maio / 2019

Foi editada, em 30 de abril de 2019, a MP n. 881/19 – popularmente apelidada de “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, particularmente pelo teor de suas normas, visando à liberalização da economia brasileira. A MP da Liberdade Econômica alterou, de modo expressivo, importantes disposições do Código Civil, especialmente em matéria contratual, societária e, especificamente, em relação à desconsideração da pessoa jurídica. Para além disso, seu art. 3º dispõe de uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trazendo princípios norteadores, com foco liberal, das relações econômicas.

No que tange às alterações realizadas na área contratual, necessário é o destaque acerca da mudança da redação dos arts. 421 e 423 do Código Civil. A alteração do art. 421 do Código Civil tenta pautar a função social dos contratos baseando-se no conteúdo da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, o que acaba reduzindo, assim, a força do instituto. Aliado a esta ideia tem-se a inclusão do parágrafo único no referido artigo, que traz a excepcionalidade da revisão contratual externa – entendendo-se, aqui, sobretudo pela revisão feita pelo Poder Judiciário –, que agora deverá ser orientada a partir da intervenção mínima do Estado, conforme a própria redação do novo texto normativo.

A matéria relativa aos contratos de adesão teve mudança em sua redação, mantendo a ideia geral de interpretação mais favorável ao aderente nas “cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação”, conforme novo caput do art. 423, retirando, contudo, a expressão “cláusulas ambíguas ou contraditórias”, antes existente no referido dispositivo. Frise-se que a alteração mais relevante no referido artigo foi a inserção de seu parágrafo único, determinando que, nos contratos que não são qualificados como contratos de adesão, a dúvida na interpretação beneficiará a parte que não redigiu a cláusula controvertida, salvo disposição específica em lei. Contudo, é evidente que o dispositivo deve ser usado com a maior parcimônia possível, considerando os grandes reflexos práticos que podem advir de sua aplicação.

Houve, também, a introdução dos arts. 480-A e 480-B no Código Civil, relativos a contratos pautados nas relações interempresariais: a licitude de estabelecer parâmetros objetivos para a revisão ou resolução de pactos contratuais, trazendo uma previsão expressa das hardship clauses, conforme traz o art. 480-A; bem como a presunção de simetria dos contratantes e observação da alocação de risco entre eles definida, nos termos do art. 480-B.

Para além das alterações acima expostas, diversos outros dispositivos do Código Civil foram modificados, a exemplo de inovações no direito societário, agora havendo a possibilidade de se constituir sociedade com apenas 1 (um) sócio. Mister ressaltar que se trata de Medida Provisória e que, portanto, deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias. Após tal ínterim, entrarão em regime de urgência para sua tramitação por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), perdendo a sua eficácia caso não convertida em lei.

Resta saber, por fim, se o Congresso Nacional irá converter a MP da Liberdade Econômica em lei, ou se ela irá caducar, o que tornaria as alterações completamente sem efeito.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.