Publicações

Medidas disciplinares: a correta aplicação gera segurança para a empresa

maio / 2019

No dia a dia das empresas, não são raras as oportunidades em que o empregador se vê diante de situações ou atitudes de colaboradores, e até mesmo gestores, que necessitam de adequações ou penalizações. Nesse sentido, as medidas disciplinares têm correlação ao poder diretivo das empresas de determinar ordens e condutas, que, se não cumpridas, podem gerar penalidades ao empregado.

Em geral, as medidas disciplinares não têm detalhada regulamentação legal, com exceção da justa causa, tendo incumbido à doutrina e jurisprudência a construção de definições e parâmetros. Por isso, importantíssima a análise do caso a caso para a adequação das formas de penalidades consolidadas: advertência, suspensão e justa causa.

A advertência pode ser verbal ou escrita, dependendo do fato e da reincidência no cometimento do ato punível. Considera-se passível de advertência o cometimento de uma falta leve, sem muita gravidade e consequências por parte do empregado. Aqui o caráter da medida é educativo e disciplinar, que são obrigações da empregadora no contrato de emprego.

Já a suspensão pode ocorrer quando o empregado comete uma falta média ou reincidência de conduta já passível de advertências. Legalmente, a suspensão máxima é de até 30 dias consecutivos, ficando o contrato de trabalho suspenso e o empregado sem receber salário durante os dias de suspensão.   

Por fim, a justa causa, com rol taxativo previsto no artigo 482 da CLT, é considerada a medida mais severa que pode ser aplicada ao empregado, devendo ocorrer em última instância, e com a devida prova pela empresa do ato faltoso e quebra da confiança intrínseca à relação de emprego.

A justa causa, por ser medida extrema, possui uma série de requisitos, sendo um deles, a imediatidade, de grande importância, sob pena de configuração do perdão tácito por parte da empregadora.

Ainda, na aplicação de medidas disciplinares se faz essencial a observância à proporcionalidade, ou seja, adequação da penalidade cabível à gravidade do ato faltoso, bem como à proibição à dupla punição pelo mesmo ato.

Justamente pelos fatos e critérios de aplicação das medidas disciplinares serem bastante subjetivos, recomenda-se sempre a devida orientação jurídica por advogado especializado em relação ao caso concreto, para que de fato a medida disciplinar seja efetiva, cumprindo sua finalidade, e válida perante o Poder Judiciário.

Os profissionais do escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados se colocam à disposição para orientações e maiores informações sobre o assunto.