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Junta Comercial do Paraná torna obrigatória a assinatura digital de registro de atos mercantis

junho / 2019

Os processos mercantis levados a registro na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR passarão a ter tramitação exclusivamente digital. A partir de junho deste ano, conforme as datas informadas no cronograma abaixo identificado, os processos de abertura, baixa e alteração de empresas deverão ser assinados digitalmente via certificação digital.

Essa determinação é reflexo da Medida Provisória 876/2019 e da Instrução Normativa do DREI n.º 52, de 9 de novembro de 2018, as quais estabelecem as diretrizes para o registro digital de atos mercantis sob responsabilidade das Juntas Comerciais. A medida em questão, já vem sendo implantada em diversos estados como por exemplo o Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, os quais já utilizam exclusivamente do meio digital para o protocolo de novos processos.

O cronograma de obrigatoriedade, conforme a Resolução Plenária de número 05/2019 da JUCEPAR (“Resolução”), obedecerá a seguinte ordem:

TIPO JURÍDICODATA DA OBRIGATORIEDADE
Atos de Empresário Individual17 de junho de 2019
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI15 de julho de 2019
Sociedades Limitadas12 de agosto de 2019

A partir das datas ilustradas no cronograma acima, os processos de constituição, alterações, baixas e demais documentos sujeitos a decisão singular ou colegiada, tais como, procurações, declarações, balanços, laudos de avaliação ou similares, serão obrigatoriamente assinados por seus signatários por meio de certificado digital de sua titularidade (mínimo do tipo A1) emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

A certificação aposta nos documentos mencionados acima, suprirão a exigência de prova de identidade nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil.

A Resolução traz algumas exceções ao protocolo digital, quais sejam:

I. Processos de Constituições, Atos Constitutivos, suas alterações e distratos, Assembleias Gerais Ordinárias, Assembleias Gerais Extraordinárias e outros que tenham limitação técnica do sistema SigFácil;

II. “Processos Exclusivos” e “Processos Vinculados” (que envolvem mais de um CNPJ);

III. Processos que tratem de fusão, cisão ou incorporação de empresas;

IV. Processos que envolvam espólio; e

V. Processos natodigitais de outras Juntas Comerciais que não usem o sistema SigFácil.

Ainda, conforme a Instrução Normativa do DREI n.º 62, de 10 de maio de 2019, o arquivamento de ato constitutivo de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e sociedade limitada, com exceção de empresa pública será deferida de forma automática quando tiverem sido concluídas as consultas prévias de viabilidade, de nome e localização e, se o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas pela referida Instrução Normativa. Neste caso, a Junta Comercial terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do deferimento automático para proceder o exame do cumprimento das formalidades legais, previsto no art. 40 da Lei n.º 8.934, de 1994. Importante salientar que essa medida entrará em vigor a partir do dia 26 de agosto de 2019.

A digitalização e o registro automático dos processos têm como objetivo a simplificação e desburocratização do registro de empresas, tornando a análise do documento muito mais rápida e prática com a diminuição inclusive de custos operacionais ao empresário.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.