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CARF mantém isenção de IR no trespasse de dividendos a terceiro

julho / 2019

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), julgou o Processo nº 13896.004981/2008­34, definindo que a distribuição de lucros para pessoa física, ainda que por empresa em que não seja sócia ou acionista direta, é isenta de tributação de Imposto de Renda (IRPF), mesmo que não haja manifestação formal deste desejo pelo sócio.

A decisão unanime, proferida pela 2º Seção de julgamento na sessão de 09 de abril de 2019, fixou a tese de que “a distribuição de lucros é isenta se dirigida a sócios e acionistas da empresa que promove a distribuição, não havendo vedação legal no trespasse (transferência) de valor referente à distribuição diretamente a um terceiro (detentor do direito), se o sócio beneficiário, mesmo que por ato não formalizado, demonstra este desejo”.

No caso analisado, ao invés de a empresa distribuir os lucros para a holding que a controlava, ela realizou o depósito bancário diretamente na conta corrente do contribuinte pessoa física, principal acionista da controladora, mas não pertencente ao quadro societário da controlada.

A defesa alegou que tal procedimento não caracterizou evasão fiscal pois a empresa “intermediária” era uma holding pura e o contribuinte era titular de 99% das ações da controlada, portanto, nada mais normal que a empresa autorizasse o procedimento, ainda que não houvesse um aparato formal para a transferência direta.

Acolhendo os argumentos apresentados pela defesa, o órgão colegiado entendeu que a legislação de regência não apresenta empecilhos ao repasse dos lucros diretamente ao sócio majoritário.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.