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A Medida Provisória da liberdade econômica – MP nº 881/19

maio / 2019

A medida provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica (“Medida Provisória” ou “MP”), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito a fim de estabelecer garantias de livre mercado e analisar o impacto regulatório do Estado nas atividades privadas.

De acordo com o Ministério da Economia do Brasil, a Medida Provisória foi editada com o fim de buscar solucionar alguns problemas relacionados com o atual estado da economia do país, sendo eles principalmente o alto índice de desemprego, a estagnação econômica do País, a lenta recuperação da recessão, a insegurança jurídica dos envolvidos em atividades econômicas e a carga regulatória e burocrática.

A MP traz, em seu artigo 2º, o rol de princípios norteadores para sua elaboração, quais sejam: a presunção de liberdade no exercício das atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

De acordo com seu teor, a Medida Provisória, define que o Estado, por meio da administração pública e demais entes, devem evitar o abuso do poder regulatório, a partir da prática das seguintes atividades:

·         eliminar reservas de mercado;

·         reduzir barreiras de entrada para investidores nacionais ou estrangeiros;

·         não conceder privilégios a determinados setores econômicos;

·         não exigir especificações técnicas desnecessárias;

·         não criar barreiras à inovação;

·         não aumentar custos de transação sem a demonstração de justificativas plausíveis;

·         não criar demanda artificial ou compulsória de produto;

·         eliminar barreiras à formação de sociedades empresárias e empreendimentos;

·         não restringir a publicidade além dos limites da lei; e

·         antes da edição de qualquer norma, fazer análise do impacto econômico

Dentre as principais mudanças trazidas pela MP, destacam-se: (i) alteração nas regras para desconsideração da personalidade jurídica; (ii) a força vinculante dos contratos empresariais; (iii) fixação de prazo para autorizações administrativas; (iv) a dispensa de autorização prévia para atividades econômicas consideradas de baixo risco; (v) preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado; (vi) efeito vinculante para decisões administrativas; (vii) imunidade burocrática para inovar; e (viii) simplificação do processo tributário.

Abaixo seguem breves comentários a respeito dos pontos que julgamos mais importantes:

1. Desconsideração da Personalidade Jurídica - A MP altera o disposto no Código Civil Brasileiro acerca do tema, não restando dúvidas de que tal medida deve ser adotada apenas em casos de exceção, aplicável quando restar confirmada a fraude, não podendo ser decretada de ofício pelo juízo. Ainda, no âmbito da desconsideração, afirma-se que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

2. Força Vinculante do Contratos Empresariais - Além disso, outro ponto abordado diz respeito aos contratos no âmbito do Direito Empresarial, o quais devem ser respeitados e ter força vinculante, sendo que o pactuado entre as partes deve ter força de lei, partindo das premissas de que de que não há hipossuficiência técnica entre empresários.

3. Desburocratização das Atividades de Baixo Risco - Quanto as decisões administrativas, ao protocolar um pedido de autorização para o desenvolvimento de atividade econômica, o empreendedor deverá ser informado a respeito do prazo máximo para análise da solicitação. Transcorrido este prazo sem resposta, o pedido estará tacitamente aprovado. Além disso, atividades classificadas como sendo de baixo risco, não precisarão mais de liberação prévia e alvará de funcionamento para desempenhar suas atividades, desde que executadas em propriedade privada, sendo ela própria ou de terceiros.

4. Simplificação do Processo Tributário - Dentre as medidas mais importantes trazidas pela Medida Provisória estão ainda a desobrigação da interposição de recursos por parte do fisco em processos tributários, buscando desta forma simplificar, reduzir a morosidade e os custos do processo, trazendo assim mais segurança jurídica.

5. Sociedade Limitada Unipessoal - Por fim, com a alteração do Art. 1052 do Código Civil, consignou-se a possibilidade de constituir sociedades limitadas unipessoais, não mais restando aos empresários apenas a possibilidade de empresas individuais de responsabilidade limitadas, as EIRELIs, quando da existência de apenas um sócio.

A MP significa um grande avanço ao empreendedorismo e à liberdade econômica no País, dando importância a temas que vinham sido incansavelmente debatidos pelos empresários no Brasil, como a redução da burocracia, a liberdade de horários e preços a serem praticados, a liberdade de modernizar e inovar, o controle da regulação e do abuso estatal.

No momento, a Medida Provisória encontra-se em análise por uma Comissão Mista formada por Senadores e Deputados, a qual será responsável por verificar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.