Publicação / ABRIL 2019

Últimas semanas para adesão ao parcelamento especial no Paraná

Através da publicação da Lei nº 19.802/18 no DOE de 21.01.2019, regulamentada pelo Decreto nº 237, o Estado do Paraná instituiu um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS e de dívidas não tributárias.

Direito dos Negócios

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