Publicação / JULHO 2019

CARF mantém isenção de IR no trespasse de dividendos a terceiro

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), julgou o Processo nº 13896.004981/2008­34, definindo que a distribuição de lucros para pessoa física, ainda que por empresa em que não seja sócia ou acionista direta, é isenta de tributação de Imposto de Renda (IRPF), mesmo que não haja manifestação formal deste desejo pelo sócio.

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