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Tributação dos investimentos em bitcoin e outras criptomoedas

setembro / 2017

Desconhecidas do grande público alguns anos atrás, os casos de aumento substancial do seu valor e alta volatilidade – o ether, por exemplo, estava cotado a US$ 8,25 em 1º da janeiro, US$ 381,38 em 30 de agosto e US$ 291,79 em 18 de setembro[1] – tornaram as criptomoedas objeto de crescente interesse como forma de investimento, sem faltar uma dose de polêmica, a exemplo da recente manifestação do presidente do JP Morgan sobre o bitcoin.

Do ponto de vista fiscal, a compra e venda de criptomoedas tem sido tratada de pelo menos duas formas:

(i) como uma transação em moeda estrangeira, de forma que as regras de ganho de capital com moeda estrangeira são aplicáveis, entendimento adotado, principalmente, por autoridades fiscais europeias; ou

(ii) como ativo (propriedade) sujeito ao regime de ganho de capital de bens em geral ou de receita tributável, a depender de quem pratica as operações com criptomoeda, caso de Canadá, Estados Unidos e Japão.

A Receita Federal do Brasil tratou do tema pela primeira vez este ano, ao publicar o documento “Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física 2017: Perguntas e Respostas”, equiparando as criptomoedas a ativos financeiros que devem ser declarados anualmente (Ficha Bens e Direitos – Outros Bens) e sujeitando as pessoas que transacionem mais de que R$ 35.000,00/mês ao ganho de capital[2].

O ganho de capital é entendido como a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação, convertido em reais, utilizando-se de documentação comprobatória do custo de aquisição, do valor de alienação e das taxas de conversão, já que não há taxa de conversão considerada oficial para fins fiscais.

A alíquota aplicável variam de acordo com o valor do ganho de capital e as alíquotas progressivas (de 15% a 22,5%) previstas na legislação:

(i) sobre a parcela do ganho de capital de até R$ 5.000.000,00 incidirá alíquota de 15%;

(ii) sobre a parcela do ganho de capital de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 incidirá a alíquota de 17,5%;

(iii) sobre a parcela do ganho de capital de 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 incidirá a alíquota de 20%; e

(iv) sobre a parcela acima de R$ 30.000.000,00 incidirá alíquota de 22,5%.

O pagamento é devido até o último dia útil do mês seguinte ao da transação que gerou o ganho de capital.

É importante pontuar que essa tributação incide para qualquer pessoa que seja considerada como domiciliada ou residente fiscal no Brasil, sendo irrelevante se essa operação ocorrer fora do país – wallet, exchange e conta bancária estrangeiras, por exemplo –, haja vista o princípio de tributação universal da renda de que trata o art. 43, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Embora esclarecedoras, as respostas da Receita Federal ainda deixam algumas lacunas em situações envolvendo criptomoedas que podem repercutir fiscalmente: a mineração de criptomoedas; o recebimento de criptomoedas como forma de pagamento; os efeitos daqueles que exploram alguma dessas  atividades por meio de uma pessoa jurídica; e a doação de criptomoedas.

Nas próximas semanas, a equipe da área de tributos do escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados enfrentará essas lacunas em artigos específicos, colocando-se desde já à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.

 


[1] Dados do Coindesk para o preço de fechamento nas respectivas datas.
[2] Perguntas e Respostas nº 447, 554 e 607.