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Termos e Condições Gerais de Softwares e Aplicativos

maio / 2017

No âmbito de Startups e empresas de tecnologia, é muito importante estabelecer com a devida cautela os contratos ou Termos e Condições (proveniente do inglês Terms and Conditions - T&C) que irão regulamentar a utilização dos websites ou aplicativos por usuários. 

Para a formulação dos Termos e Condições, o modelo do negócio proposto pela Startup deve estar devidamente consolidado, especialmente do ponto de vista legal.  Isto porque, de forma a verificar a viabilidade e a estrutura de operação da atividade, a Startup deve estar atenta (i) a eventuais limitações legais que lhe possam ser impostas; (ii) a impactos que a estrutura societária e tributária adotada possam gerar na operação; e (iii) aos diferentes riscos que cada público, produto ou serviço implica, para, na medida do possível, mitiga-los.

Neste sentido, nota-se que a atuação do advogado se faz essencial para auxiliar o empreendedor na adequação da estrutura da operação e no alinhamento dos instrumentos jurídicos, de forma a reduzir a exposição do negócio a eventuais riscos.

Com a consolidação do modelo de negócio, deve-se estabelecer a relação dos usuários com a plataforma por meio da elaboração dos Termos e Condições. É este documento que irá estabelecer toda a dinâmica da relação entre a Startup e seus usuários, evitando ações e condutas abusivas ou inadequadas pelos usuários.

A primeira preocupação que deve ser considerada na elaboração dos Termos e Condições é a privacidade dos dados de usuários e outras informações presentes no banco de dados do website ou aplicativo. Ainda, caso o negócio envolva conteúdo de terceiros ou de usuários, a análise de questões relacionadas a direitos autorais e propriedade intelectual são essenciais para a operação. Contudo, vale lembrar que tais pontos são tratados de forma distinta em cada país, especialmente nos modelos de negócios que envolvem B2C (business to consumer), uma vez que o consumidor possui uma proteção especial em certos países.

Independentemente do modelo de negócio adotado, há outros aspectos genéricos que devem ser observados, tais como a validade e extensão dos Termos e Condições, pois o mesmo configura um contrato de adesão, cujos limites são um tanto mais estritos que outros contratos comerciais e cuja interpretação favorece ao aderente/usuário. Por outro lado, cada ramo de negócios possui pontos importantes e específicos, tanto do ponto de vista legal quanto operacional, que devem sempre ser observados e levados em consideração na elaboração dos Termos e Condições.

O importante é ter claro que os Termos e Condições fornecem a estruturação mínima necessária para a operação da Startup através de seu website ou aplicativo. Assim, a elaboração adequada deste documento pode auxiliar o empreendedor a alcançar o sucesso almejado de modo profissional e com segurança jurídica, buscando sempre o equilíbrio entre a proteção do usuário e os interesses da empresa.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.