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Terceirização: cenário atual e perspectivas

março / 2016

Dentre as propostas legislativas consideradas de maior relevância para este ano está a que regulariza a terceirização, que tem provocado ampla discussão acerca da flexibilização da legislação trabalhista e implicações no âmbito empresarial.

No cenário atual, o que se verifica é uma completa e absoluta insegurança jurídica aos empresários, tendo em vista que, a única Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre o assunto, trata da matéria (conceito de atividade-fim) de maneira vaga e superficial, deixando uma série de lacunas que provocam além de temeridade na efetivação dos contratos de trabalho pelos empresários, divergências nas decisões dos próprios Magistrados, em casos semelhantes ou mesmo da mesma empresa.

O Projeto de Lei nº 4.330/2004, que atualmente aguarda votação do Senado, tem como objetivo principal regulamentar e esclarecer a autorização para a terceirização de forma mais ampla, assim como a exclusão da responsabilidade a obrigações trabalhistas da tomadora de serviços terceirizados.

Dentre as expectativas relacionadas à aprovação do Projeto de Lei, destacam-se (i) maior segurança quanto aos rumos e riscos da atividade e contratos celebrados; (ii) possibilidade de aperfeiçoamento dos serviços terceirizados, e, ainda, (iii) adequação da legislação trabalhista à sociedade contemporânea (eis que as evoluções sociais, nas realidades de mercado e relações de trabalho, não foram acompanhadas pelo legislativo.

Enquanto o Projeto de Lei não for votado, as empresas contam com a prerrogativa de discussão do tema na esfera judiciária, sendo que alguns processos de determinados ramos de atividades (como telemarketing e construção civil), que já estão com tramitação perante o STF, tiveram suspensão de seu andamento.