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Terceirização: cenário atual e expectativas

janeiro / 2017

Dentre as propostas legislativas consideradas de maior relevância para este ano está a que regulariza a terceirização, que tem provocado ampla discussão acerca da flexibilização da legislação trabalhista e implicações no âmbito empresarial.

No cenário atual, o que se verifica é uma completa e absoluta insegurança jurídica aos empresários, tendo em vista que, a única Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (nº. 331) que dispõe sobre o assunto, trata da matéria (conceito de atividade-fim) de maneira vaga e superficial, deixando uma série de lacunas que provocam além de temeridade na efetivação dos contratos de trabalho pelos empresários, divergências nas decisões dos próprios Magistrados, em casos semelhantes ou mesmo da mesma empresa.

Sobre o tema existem dois projetos de lei em tramite atualmente, o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que aguarda votação da Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que já foi aprovado na Câmara e atualmente aguarda votação do Senado, e tem como objeto regulamentar e esclarecer a autorização para a terceirização de forma mais ampla (inclusive da atividade-fim das empresas), assim como a exclusão/diminuição da responsabilidade a obrigações trabalhistas da tomadora de serviços terceirizados.

Dentre as expectativas relacionadas à aprovação dos Projetos de Lei, destacam-se (i) maior segurança quanto aos rumos e riscos da atividade e contratos celebrados; (ii) possibilidade de aperfeiçoamento dos serviços terceirizados, e, ainda, (iii) adequação da legislação trabalhista à sociedade contemporânea (eis que as evoluções sociais, nas realidades de mercado e relações de trabalho, não foram acompanhadas pelo legislativo.

Paralelamente, no final de 2016 o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, apresentou proposta de reforma trabalhista, que se for aprovada também pode ser entendida como uma forma de também de flexibilização à terceirização.

Enquanto o Projeto de Lei não for votado e a Reforma não for implementada, as empresas contam com a prerrogativa de discussão do tema na esfera judiciária, sendo que alguns processos de determinados ramos de atividades (como telemarketing e construção civil), que já estão com tramitação perante o STF, tiveram suspensão de seu andamento.

No âmbito judicial, o julgamento mais aguardado é da ação que discute a constitucionalidade da Súmula nº. 331 do TST pelo STF, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) contra a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que tem como relator o Ministro Luiz Fux e estava na pauta de 08/11/2016, quando foi adiada sem nova data para julgamento, até então.

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