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Terceirização ampla e irrestrita validada pelo STF: requisitos persistentes

setembro / 2018

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, entendendo pela legalidade da terceirização de serviços tanto nas atividades meio quanto nas atividades fim das empresas, ou seja, é válida a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

A decisão dos Ministros invalidou os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que tentava regulamentar a situação ante a lacuna jurídica até a inovação legislativa em 2017, mas na prática causava ampla insegurança jurídica pela história discussão sobre conceitos e definições do que se limitaria como atividades de meio e de fins da empresa.

Contudo, apesar da divulgação da possibilidade ampla e irrestrita de terceirizar, é importante que as empresas estejam atentas aos requisitos básicos desta forma de contratação, que persistem previstos na legislação para a validade da relação.

A terceirização significa delegação estrita de serviços, de forma que a pessoalidade e a subordinação não podem se fazer presentes entre tomadora e terceirizados. Isto significa que a empresa contrata serviços, não podendo exigir que estes sejam executados por uma pessoa específica, tampouco submeter o empregado terceirizado a ordens diretas e específicas.

Há ainda novo requisito, incluído pela reforma trabalhista como forma de proteção aos empregados, de que a empresa prestadora de serviços terceirizados, ou seja, a real empregadora, deve ter comprovadamente capacidade econômica.

A empresa tomadora, portanto, deve averiguar a saúde financeira da empresa que contrata, bem como garantir o cumprimento dos requisitos de validade da modalidade contratual no dia-a-dia, sob pena de reconhecer-se a ilicitude, hipótese que se forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

Importante destacar que a legislação ainda prevê a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, de forma a proteger eventual crédito do empregado ante a inadimplência da empregadora.

Tendo repercussão geral, todos os processos que tratam da temática e que não transitaram em julgado serão apreciados sob o novo entendimento.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.