Publicações

Teletrabalho (home office): nova modalidade de contrato de trabalho

agosto / 2018

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, responsável pela Reforma Trabalhista, passou a ser prevista uma nova modalidade de contrato: o chamado teletrabalho (artigo 75-A e seguintes da CLT), refletindo um anseio social já praticado por muitas empresas e profissionais, em decorrência da evolução das relações de trabalho.

Essa categoria também é conhecida como home office, isto é, o trabalho realizado fora do ambiente da empresa, podendo ser na residência do empregado, em um escritório compartilhado com outros profissionais, ou até mesmo fora do país. A ideia consiste basicamente na prestação do serviço à distância, mediante a utilização da tecnologia (informática), redes de telefonia e internet.

Na nova previsão celetista, os termos do contrato de trabalho são de extrema importância, sendo que, em caso de alteração do regime presencial para o home office, as partes devem estar em comum acordo, devendo necessariamente constar em aditivo contratual. Também, a aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária para o labor, bem como eventuais reembolsos de despesas, devem ser especificados e detalhados no contrato de trabalho e, por previsão legal, não integram a remuneração o empregado.

Outro requisito do teletrabalho é ausência de controle da duração do trabalho (artigo 62, III da CLT), cabendo ao empregado o cumprimento de suas metas e prazos, de acordo com a sua própria organização. 

Este último tópico vem enfrentando resistência por parte da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados -, que se pronunciou, extrajudicialmente, defendendo que apenas deveriam não anotar a jornada os teletrabalhadores cujo controle do tempo de trabalho fosse efetivamente impossível, sendo que a ausência de controle deveria ser exceção. Contudo, trata-se de entendimento não vinculante, indicando apenas futura possibilidade de discussão da temática, permanecendo vigente o texto legal. 

De modo geral, a disposição traz vantagens às partes: para as empresas, gera redução de custos com manutenção de estrutura física, liberando recursos para novos investimentos; para os empregados, traz benefícios em qualidade de vida, evitando horas de deslocamento empresa/residência, maior produtividade. 

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o teletrabalho.