Publicações

Taxa de juros aplicável ao contrato de mútuo entre particulares

fevereiro / 2017

O contrato de mútuo de coisa fungível (dinheiro) é um instrumento contratual muito utilizado no dia a dia de empresas, tendo por objetivo formalizar as condições pelas quais uma empresa empresta ou recebe recursos financeiros de terceiros.

Quando o contrato de mútuo é entre particulares, ou seja, sem a participação de uma instituição financeira, importante estar atento à taxa de juros moratórios e compensatórios a ser aplicada. Vale recordar que enquanto os juros compensatórios são uma forma de remuneração pelo empréstimo, os juros moratórios estão atrelados à falta/atraso no cumprimento da obrigação de restituição do valor mutuado, representando uma penalidade àquele que não paga sua dívida no prazo ajustado.

No que se refere aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil dispõe que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Atualmente, com base na recente jurisprudência, a taxa para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional é a SELIC. Logo, conforme disposto no referido artigo de lei, não tendo as partes acordado acerca dos juros moratórios, a taxa aplicada ao contrato de mútuo será a SELIC.

No entanto, uma vez que o próprio artigo 406 do Código Civil dispõe acerca da possibilidade das partes convencionarem os juros moratórios do contrato, qual seria o limite para referida taxa de juros? Para responder a essa pergunta nos valemos das previsões da Lei de Usura (decreto n.° 22.626/1933), que em seu artigo 1° disciplina o seguinte: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. Assim, considerando que a taxa legal é atualmente a SELIC, o limite da taxa de juros moratórios que pode ser aplicada nos contratos entre particulares é o dobro da taxa SELIC.

No tocante aos juros compensatórios, o artigo 591 do Código Civil dispõe que, destinando-se o mútuo a fins econômicos, os juros compensatórios “não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406”, ou seja, não poderão exceder a taxa SELIC.

Diante de tais considerações, visando a evitar questionamentos do Poder Judiciário, concluímos que em um contrato de mútuo entre particulares a maior taxa de juros moratórios aplicável é o dobro da taxa SELIC e a maior taxa de juros compensatórios aplicável é a taxa SELIC.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se a disposição de seus clientes e demais interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.