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Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros - Convenção da Apostila de Haia

novembro / 2016

Em agosto, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila de Haia, que irá simplificar e desburocratizar a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários da Convenção.

A Convenção da Apostila de Haia determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas seja certificado a fim de ser reconhecido em um país estrangeiro signatário e vice-versa, tal certificação é denominada de “apostila”.

O sistema brasileiro de apostilamento já está presente em alguns cartórios das capitais do país, e utiliza-se de um modelo eletrônico que permite a leitura da autenticação por QR Code, por meio do qual será possível verificar a autenticidade da apostila e sua relação com o documento apostilado.

O que mudou?

Antes da Convenção, para que tivessem validade no exterior, os documentos brasileiros eram submetidos a um processo de legalização em cadeia, o que exigia uma série de providências burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país no qual o documento deveria gerar efeitos. O mesmo ocorria com os documentos públicos estrangeiros, que deveriam ser validados na embaixada ou consulado brasileiro.

A adesão brasileira à Convenção suprime a necessidade de legalização consular, possibilitando a “legalização única” de documentos, bastando ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para o documento.

Esse processo proporciona uma significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais.

Aplicação da Convenção

A Convenção da Apostila não se aplica a documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares, também estão excluídos documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias. Da mesma forma, a Apostila não se aplica a documentos a serem apresentados em países não signatários da Convenção, nesses casos será necessária uma legalização diplomática.

Por outro lado, podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente. O artigo 1º da Convenção estabelece serem documentos públicos: (a) os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça, (b) documentos administrativos (c) atos notariais, (d) certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas. Cada país pode definir quais documentos considera aptos ao apostilamento.

Ressalta-se que legalização única não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções. Cada país pode possuir procedimentos distintos, por isso é importante saber se o documento em questão exige um tipo de procedimento específico ou se é necessária a apresentação de documentos adjacentes.

Por fim, deve-se constar que documentos legalizados pelos Consulados brasileiros em países signatários da Convenção serão aceitos no Brasil somente até a data de 14 de fevereiro de 2017, sendo que posterior a esta data, deverão ser apostilados para apresentação.

 

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