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STF deve decidir que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS

março / 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem, 09/03/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, o qual trata da possibilidade do ICMS ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Até o momento, dos 10 votos possíveis, 5 foram proferidos favoravelmente aos contribuintes, isto é, pela possibilidade dos contribuintes excluirem o ICMS da apuração desses tributos e 3 votos foram proferidos em sentido contrário, a favor do Fisco.

O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima quarta-feira, 15/03/2017, oportunidade em que serão proferidos os dois votos faltantes dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Melo.

Considerando posicionamentos anteriores desses ministros, o julgamento final tende a ser de 6 votos favoráveis à tese defendida pelos contribuintes e 4 votos favoráveis à tese defendida pelo Fisco.

A decisão final orientará de forma vinculante as decisões dos demais tribunais, por conta do instituto da Repercussão Geral. Assim, é muito provável que o Fisco irá requerer a modulação temporal dos efeitos da decisão na retomada do julgamento agendada para quarta-feira 15/03/2017.

Caso acolhida a modulação dos efeitos, na prática, o contribuinte que já ajuizou a ação adequada sobre o tema deixará de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas próximas competências e poderá reaver o valor pago a maior no passado, devidamente corrigido.

Por outro lado, o contribuinte que não ajuizar a ação adequada sobre o tema nos próximos dias poderá ter uma limitação no seu direito de reaver os tributos pagos a maior no passado.

Portanto, o escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados recomenda que os contribuintes potencialmente impactados por essa decisão envidem os maiores esforços para ajuizar as medidas judiciais adequadas até 14/03/2017, considerando também os efeitos da Lei nº 12.973/2014, relevante alteração legislativa sobre o tema.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.