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Seguro-garantia judicial nos processos trabalhistas

janeiro / 2018

Um dos pontos da Reforma Trabalhista foi a alteração do art. 882 da CLT, prevendo que a apresentação de seguro-garantia judicial é um meio legalmente previsto para garantir a execução.

Em verdade essa possibilidade já era prevista, como garantia da execução, desde junho de 2016, com a alteração à época da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção Especializada de Dissídios Individuais (SBDI-2) do TST em Junho de 2016, mas ainda era tema de controvérsias nos tribunais pátrios, eis que muitas vezes o seguro não era aceito pelos juízes trabalhistas.

No entanto, com a alteração legislativa, a tendência é que essa modalidade seja totalmente aceita judicialmente.

Outra grande novidade foi a inserção do §11º do artigo 899 da CLT, que prevê expressamente que o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial nos processos trabalhistas.

Conforme o Ato nº. 360/SEGJUD, atualmente, os custos fixados pelo TST para depósitos judiciais, que devem ser feitos em dinheiro, estão em R$ 9.189,00 para os Recursos Ordinários e R$ 18.378,00 para que os Recursos de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.

Como em muitos casos é necessário realizar múltiplos depósitos até que os valores de condenação estejam garantidos, pode-se afirmar que a obrigatoriedade de garantia da execução em dinheiro impacta significativamente o caixa das empresas, enquanto ainda se está discutindo o processo. Ou seja, a questão econômica prejudicava o direito constitucional de defesa de muitas empresas.

A tendência é que haja maior segurança e economia para as empresas com a substituição dos depósitos em dinheiro pelos seguros-garantia e que, assim, independentemente do número ou dos valores, seja possível discutir os processos, sempre que cabível, em todas as instâncias processuais.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.