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Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores a Administradores - D&O

janeiro / 2017

Recentemente a Lei das Sociedades por Ações (LSA) fez seu quadragésimo aniversário e entre as principais discussões no mundo jurídico está a preocupação acerca da inexistência de propostas que incluam de forma clara e objetiva a questão da responsabilidade civil dos membros do conselho de administração e da diretoria das empresas.

Embora a LSA tenha como base a teoria subjetiva da culpa, a qual se traduz pela ideia de que não há responsabilidade sem culpa, percebemos hoje que esse paradigma vem dando espaço à teoria objetiva, na qual o elemento subjetivo da culpa foi substituído por fatores como risco criado, risco proveito e dever de garantia. Logicamente essa mudança é fruto dos dissabores experimentados pela sociedade como um todo, especialmente no que diz respeito à impunidade daqueles que não repararam os danos que causaram. Assim sendo estamos na transição do dano antijuridicamente causado para o dano injustamente sofrido, dando maior segurança e garantia de reparação aos lesados.

Atualmente as diversas investigações realizadas pelas autoridades brasileiras, em especial a operação Lava Jato, comprovam o entendimento de que o elemento nuclear da responsabilidade civil é o dano e não mais a culpa. Consequentemente, essa dicotomia, entre a falta de normatização e um suposto entendimento consolidado do Judiciário acerca de parâmetros objetivos para a responsabilização, acabava gerando uma enorme insegurança jurídica.

A partir desse contexto, visando corrigir esses problemas e entendendo a necessidade do mercado, no inicio do último trimestre de 2016 entrou em vigor a Circular Susep nº 541, a qual estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores - mais conhecidos como seguros D&O (director and officer liability insurance). Referida circular não só normatizou diversos conceitos utilizados no D&O como também regulamentou a possibilidade de inclusão no portfólio de produtos a cobertura para multas e penalidades contratuais e administrativas, bem como custos de defesa em ações judiciais ajuizadas em face aos segurados.

Um dos objetivos precípuos do D&O é garantir que, em caso de eventual demanda judicial, arbitral e/ou administrativa, as despesas com honorários advocatícios, custas judiciais e indenizações decorrentes destas sejam reembolsadas ao segurado ou suportadas pela seguradora, de modo que o patrimônio pessoal das pessoas que respondem diretamente pela empresa seja preservado.

Quando falamos de negócios, falamos de empresas e inexoravelmente falamos de risco. Risco, quando não ignorado e bem administrado gera receita. Por isso o D&O, além de ser um importante instrumento de atração e retenção de talentos, proporciona segurança à empresa e aos seus executivos.

É notável que vivemos em um ambiente regulatório complexo, tornando o risco das empresas cada dia maior, uma vez que as sanções previstas pela inobservância da lei podem impactar drasticamente, de forma direta ou indireta na área financeira. O D&O é uma segurança cara, muitas vezes indispensável a determinadas empresas, porém em nada substitui a adoção das boas práticas de governança corporativa e compliance que são, sem dúvidas, ferramentas fundamentais para os negócios, rentabilidade, competitividade e sustentabilidade empresarial.

 Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.