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Sancionada lei que permite a repatriação de valores mantidos irregularmente no exterior

março / 2016

Publicada no Diário Oficial da União em 14.01.2016, a Lei nº 13.254/2016 cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) programa proposto pelo governo federal no âmbito do ajuste fiscal que visa a repatriação de valores mantidos irregularmente no exterior.

Por meio de tal programa, os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham recursos, bens e direitos no exterior sem a devida declaração à Receita Federal ou declaração incorreta poderão sanar as irregularidades com pagamento de Imposto de Renda à alíquota de 15% e multa de 15% sobre o valor a ser declarado.

As vantagens para os contribuintes é que na regularização será considerada a cotação do dólar de 31.12.2014 (R$ 2,66) e uma série de multas e obrigações que seriam normalmente aplicadas, no âmbito do RERCT serão perdoadas ou reduzidas. Vale conferir:

  • · remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias;
  • · redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais;
  • · exclusão da multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior; e
  • · exclusão de penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias;
  • · exclusão de demais penalidades previstas na Lei nº 4.131/1962, na Lei nº 9.069/1995, e na Medida Provisória nº 2.224/2001.

Além disso, o programa prevê a anistia a determinados crimes relacionados à remessa e obtenção dos valores mantidos no exterior, tais como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documentos e, ainda, descaminho e lavagem de dinheiro quando relacionados a valores obtidos por meio desses crimes.

Vale mencionar ainda que não são abrangidos pelo programa recursos, bens e direito de origem ilícita, o que não se confunde com a previsão de anistia aos crimes acima mencionados.

Nesse sentido, veja-se que não poderá ser repatriado o dinheiro obtido com o tráfico de drogas, mas o dinheiro recebido da venda de um imóvel e enviado ao exterior sem o recolhimento de impostos e devidas declarações poderá ser repatriado com os benefícios do RERCT e, consequentemente, a anistia dos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.

Outra restrição quanto à natureza dos recursos, bens e direitos abrangidos no RERCT decorre de um veto parcial imposto pela Presidente ao texto encaminhado pelo Congresso, que redundou na exclusão do programa de bens tais como joias e obras de arte.

Por fim, destacamos que, a adesão dos interessados ocorrerá mediante a apresentação à Receita Federal de declaração única de regularização específica que contenha a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos, seus valores e a descrição das condutas criminosas que serão objeto de anistia.

Tal declaração deverá ser entregue no prazo de 210 dias a contar da publicação do ato da Receita Federal que regulamentará a Lei nº 13.254/2016, acompanhada, ainda, do pagamento do respectivo Imposto de Renda e da Multa de 15%.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados aguarda a regulamentação da lei pela Receita Federal, permanecendo à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.