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Regulamentada a lei que prevê a repatriação de ativos mantidos no exterior

março / 2016

A Receita Federal publicou em 15.03.2016 a Instrução Normativa que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o qual objetiva a regularização de ativos de origem lícita mantidos irregularmente no exterior.

Entre 4 de abril e 31 de outubro, a pessoa física ou jurídica brasileira, inclusive o espólio, ou procurador por ela constituído, poderá optar pela adesão ao RERCT mediante a apresentação, via internet e uso de certificado digital, da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), acompanhado do pagamento do imposto (15% do valor objeto de regularização) e multa (100% do imposto).

O RERCT também se aplica aos casos nos quais houve o uso de instrumentos como trusts, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos e outras estruturas nas quais o beneficiários efetivos é a pessoa brasileira, seu representante ou outra pessoa por ela designada.

A Receita Federal estabeleceu ainda uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles que aderirem ao RERCT que variam de acordo com a peculiaridade de cada bem ou direito declarado da Dercat.

A íntegra da Instrução Normativa pode ser acessada aqui.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados fica à disposição de seus clientes para analisar a viabilidade da adesão ao RERCT, auxiliar no preenchimento da Dercat e no cumprimento das demais obrigações previstas, bem como no esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.