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Reforma Trabalhista

maio / 2017

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26/04/2017, o Projeto de Lei 38/2017 (antigo PL 6.787/16), que prevê a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de cem pontos.

Em razão da extensão do tema, destacamos aqui apenas algumas das relevantes alterações propostas. 

Modificação no conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade dos sócios e nas hipóteses de responsabilidade trabalhista do sócio retirante

De acordo com a nova redação (art. 2º, §3º da CLT), a mera identicidade de sócios em empresas diferentes, por si só, não autorizará a declaração de existência de grupo econômico para fins de responsabilização trabalhista, sendo necessária “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Este conceito se aproxima ao conceito e do que já vinha sendo amplamente aplicado na esfera do direito civil/empresarial, contrariamente ao que se vem sendo decidido de forma quase unânime na justiça do trabalho.

A previsão de responsabilização do sócio retirante não era normativa no Direito do Trabalho, algo que irá mudar se o texto do art. 10 – A for inserido na CLT, como prevê o Projeto.

Igualmente, aqui, temos a aproximação do conceito e do entendimento que já eram aplicados no direito civil/empresarial, na medida em que prevê que “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação de contrato” e que a responsabilidade solidária só ocorrerá quando ficar comprovada fraude.

 Contribuição Sindical e Acordos Coletivos

O texto aprovado na Câmara acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical tanto para empregados quanto para empregadores. Como consequência, estimam-se significativas mudanças na forma de atuação dos sindicatos, que possivelmente terão suas forças enfraquecidas, até mesmo do ponto de vista econômico, eis que dependerão basicamente da renda provinda das contribuições associativas (espontâneas).

Está prevista, também, uma previsão legal (art. 8º, §3º) para que o judiciário só possa analisar os requisitos materiais de validade dos Acordos e Convenções Coletivas, com a finalidade de prevalência do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade.

Além disso, um dos principais pontos da reforma é a ampliação de temas que poderão ser negociados entre trabalhadores e empresas, inclusive com sobreposição à legislação trabalhista. Nos termos do Projeto de Lei, poderão ser negociados direitos relativos, como por exemplo: (i) a jornada de trabalho, (ii) ao salário (inclusive sua redução), (iii) parcelamento de férias.

 Jornada de Trabalho

Nos termos da proposta de nova redação da CLT, muitas mudanças serão introduzidas no tocante à jornada de trabalho, destacando-se entre as principais a previsão de negociação da carga horária em até 12 (doze) horas diárias e 48 (quarenta e oito) semanais, assim como a escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) por Acordo Individual de Trabalho, ou seja, diretamente entre as partes sem necessidade de homologação sindical, com possibilidade, ainda, de supressão do direito ao descanso por acordo ou pelo próprio regime de tempo parcial.

Outras alterações importantes dizem respeito (i) à possibilidade de limitação do intervalo intrajornada para apenas 30 (trinta) minutos, (ii) ao aumento da carga horária semanal e possibilidade de realização de horas extras no trabalho em regime de tempo parcial, (iii) à implementação de Banco de Horas também por Acordo Individual de Trabalho, e (iv) contratação do trabalho intermitente, que são os casos em que o trabalhador somente é remunerado pelas horas de serviço efetivamente prestadas em alguns dias da semana ou por algumas horas pontuais em um dia. Nesta hipótese, não haveria necessidade de estabelecimento de horários fixos de trabalho de modo que o período de inatividade não é considerado como tempo a disposição do empregador.

O projeto encontra-se agora no Senado Federal que, a despeito de todo esforço da Presidência para evitar mudanças no texto aprovado pela Câmara e da velocidade com que o tema vinha sendo tratado, anunciou no dia 18/05/2017 que o calendário da reforma está suspenso diante da “gravidade do momento que vive o país”, nas palavras do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), referindo-se à crise política e institucional vivida no Brasil.

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