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Refis da Copa: reabertura do prazo de adesão ao parcelamento de débitos federais

julho / 2014

Por meio das Leis nº 12.973/2014 e 12.996/2014 reabriu-se o prazo para adesão ao “REFIS da Crise” – Lei nº 11.941/2009, que prevê a opção de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários federais vencidos até 30/11/2008 (Lei nº 12.793/2014) e até 31/12/2013 (Lei nº 12.996/2014).

Incluem-se nestes parcelamentos os débitos atualmente parcelados no parcelamento ordinário, em parcelamentos especiais anteriores (REFIS 1, PAES, PAEX) e, ainda, débitos que  já tenham sido objeto de parcelamento pelo "Refis da Crise" – Lei nº 11.941/2009.

A opção pelo parcelamento ou pagamento à vista poderá ser efetuada até 31/07/2014 (Lei nº 12.973/2014) e até 25/08/2014 (Lei nº 12.996/2014) e admitirá as seguintes condições:

 
Os débitos vencidos no período de dezembro de 2008 a dezembro de 2013 poderão ser objeto de parcelamento desde que haja um adiantamento do valor da dívida, após as reduções previstas na legislação, de (i) 5% na hipótese do valor total da dívida ser de até R$ 1.000.000,00; de (ii) 10% na hipótese do valor da dívida superior a R$ 1.000.000,00 e inferior ou igual a R$ 10.000.000,00; de (iii) 15% na hipótese do valor da dívida superior a R$ 10.000.000,00 e inferior ou igual a R$ 20.000.000,00; e de (iv) 20% na hipótese do valor da dívida superior a R$ 20.000.000,00. O adiantamento em questão pode ser pago em até 5 parcelas contadas da adesão ao parcelamento.

 

O parcelamento terá sua formalização condicionada ao pagamento da primeira prestação até 31/07/2014 (Lei nº 12.973/2014) e até 25/08/2014 (Lei nº 12.996/2014) e aceitará a utilização de créditos de prejuízo fiscal IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.
 
A exemplo do que já ocorreu no “REFIS da Crise” e em outras reaberturas de prazo para adesão ao parcelamento, questões relativas a consolidação dos débitos, discussões acerca do novo ingresso de contribuintes excluídos do parcelamento por descumprimento de alguma previsão legal e a possibilidade de débitos do Simples Nacional serem incluídos nesses parcelamentos, exigem a análise de cada situação concreta.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos que se façam necessários, a área de Tributos do escritório Vernalha Advogados está à disposição de seus clientes.