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Reconhecimento de firma e comparecimento das partes no momento do protocolo do Instrumento na Junta Comercial

março / 2018

A burocracia, por excelência, é um sistema composto por regras e procedimentos importantes para orientar, organizar e dar respaldo a sociedade. Contudo, em excesso, ela se torna extremamente prejudicial ao desenvolvimento econômico do país, criando obstáculos e por consequência diminuindo sua competitividade frente aos demais.

É fato que no Brasil esse é um problema crônico, afetando o empresário não só no seu dia a dia, mas também no processo de início, desenvolvimento e no eventual encerramento de suas atividades empresariais.

Para quem vive a rotina empresarial é importante estar atento e se adequar a nova realidade, isso porque em 15 de dezembro de 2017 o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) lançou, por meio do Ofício Circular n.º 20/2017 - SEI-DREI/SEMPRE-MDIC, um novo entendimento acerca do art. 63 da Lei nº 8.934, de 1994 [1]. Tal entendimento orienta que, as Juntas Comerciais de todo o país passem a exigir o reconhecimento de firma das assinaturas de todos os atos que forem levados à registro nos seguintes casos: (i) na hipótese das partes interessadas não comparecerem ao órgão no momento do protocolo do instrumento para arquivamento, ou (ii) na hipótese de comparecerem, mas não portarem documento pessoal de identificação.

Quando do comparecimento e apresentação do documento pessoal pela parte interessada o DREI fez uma ressalva, possibilitando às Juntas Comerciais recusar o arquivamento do do(s) ato(s) caso o portador apresente o documento deteriorado pela ação do tempo, violado, em mau estado de conservação, com foto do documento divergente da imagem do portador, ou ainda, quando a assinatura divergir da apresentada no Instrumento a ser arquivado.

Nota-se que o índice de reclamações e ações judiciais ajuizadas envolvendo as Juntas Comerciais tem aumentado substancialmente em razão de empresas serem constituídas a fim da prática do crime de estelionato, por isso, estas criam regras, rotinas e mecanismos para afastar a responsabilização por eventuais danos causados às vítimas.

Por óbvio, todo ônus, reflexo da falta de planejamento e de recursos financeiros da administração pública, para modernização do sistema a fim de gerar maior segurança e rapidez acaba sendo transferido ao empresário/usuário de boa-fé.

Assim, devido à complexidade do processo para arquivamento dos Instrumentos perante as Juntas Comerciais e considerando que o tempo despendido pelo empresário com esses tramites muitas vezes seria melhor aproveitado em outras demandas, muitos acabam contratando e outorgando procuração para profissionais atuarem perante as Juntas Comerciais, elaborando e acompanhando todo seu trâmite, o que acaba de certa forma otimizando os custos.     

Cumpre destacar que o presente entendimento do DREI trata-se de uma orientação, portanto não obriga as Juntas Comerciais a seguirem tais recomendações. No entanto, é importante ficar atento para referida mudança.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações.


[1] Art. 63 da Lei nº 8.934, de 1994 - “Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.”