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Reabertura do Refis da Copa

novembro / 2014

Publicada no DOU em 14/11/2014, a Lei nº 13.043/2014, conversão da Medida Provisória nº 651, reabriu o prazo para adesão ao Refis da Copa até 01/12/2014 e manteve essencialmente as mesmas condições de parcelamento previstas anteriormente na Medida Provisória e na Lei nº 11.941/2009, trazendo somente algumas novas disposições pontuais, dentre as quais merece destaque a alteração da forma de antecipação (entrada).

Nessa reabertura, não obstante tenham sido mantidos os percentuais de antecipação (5%, 10%, 15% ou 20% a depender do valor total a ser parcelado), esta quantia deverá ser paga à vista, não sendo mais possível o parcelamento em cinco vezes como previa a MP nº 651, resguardado este direito, contudo, àqueles que aderiram ao Refis até 25/08/2014.

Assim, observando a regulamentação da reabertura trazida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014, aqueles que desejarem aderir ao Refis deverão, até 01/12/2014, calcular e pagar integralmente a quantia estipulada como adiantamento. Quanto aqueles que já aderiram ao Refis no prazo anterior, poderão optar, nessa oportunidade, por outras modalidades de parcelamento.