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Reaberto o parcelamento especial de débitos junto ao Município de Curitiba – “REFIC”

fevereiro / 2017

Através da Lei Complementar nº 99/2016, publicada em novembro de 2016, foi reaberto até 28.02.2017 o prazo para adesão ao “REFIC”: programa de recuperação fiscal do Município de Curitiba que permite o parcelamento de débitos tributários ou não tributários em condições bastante vantajosas, como por exemplo, a redução de até 90% dos juros.

Débitos abrangidos pelo programa

Poderão ser objeto de parcelamento os débitos de IPTU inscritos em dívida ativa; de ISS vencidos até a competência do mês de agosto de 2015; e outros débitos de natureza tributária e não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Condições de parcelamento

Os débitos acima mencionados poderão ser parcelados com exclusões de juros e multa em percentuais que variam de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, conforme tabela abaixo:

Número de ParcelasExclusão dos Juros (%)Exclusão da Multa (%)Juros mensais nas prestações do parcelamento (%)
Parcela única90800
Até 3 parcelas80700
De 4 a 6 parcelas70600
De 7 a 12 parcelas60500,5
De 13 a 24 parcelas50400,8
De 25 a 36 parcelas40301
De 37 a 60 parcelas001,2

Procedimentos para adesão

Definido o número de parcelas, o contribuinte poderá aderir ao REFIC por meio da assinatura de termo de parcelamento com a Prefeitura de Curitiba e recolhimento da primeira parcela, devendo observar, para tanto o prazo para a adesão à reabertura, que se encerra em 28 de fevereiro.

Consequências da adesão

Por fim, chamamos a atenção para a circunstância de que a adesão importa na confissão, na renúncia e desistência de ações judiciais e processos administrativos envolvendo a dívida, razão pela qual o contribuinte deve avaliar a viabilidade do parcelamento em face de eventuais discussões judiciais ou administrativas em torno da dívida.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.