Publicações

Projeto de reforma trabalhista, aprovado pelo Senado Federal, prevê arbitragem para altos executivos

julho / 2017

O Projeto de Lei nº 38/2017, que prevê as alterações legislativas da reforma trabalhista, foi aprovado em 11/07/2017 no Senado Federal, seguindo agora para sanção presidencial.

Um dos pontos abordados pelo projeto é a regulamentação do uso da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos entre empregados e empregadoras.

Já em 2015 foi trazida à discussão a previsão de se substituir, por opção do empregado, a tutela judicial pela arbitral nas discussões sobre relação de trabalho, sendo que tal opção se restringiria aos empregados com cargos de administradores ou diretores estatutários. Contudo, na época, a possibilidade foi vetada pela presidente.

Pela proposta atual, em seu artigo 507-A, são estabelecidos critérios objetivos e restritivos, sendo que apenas trabalhadores com remuneração superior a R$ 11.000,00 podem se beneficiar desta prerrogativa, desde que mediante opção expressa em cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho.

Os critérios objetivos criados, sem dúvidas, trazem maior segurança jurídica às partes, vez que limitam eventuais discussões de (in)validade da arbitragem.

O apoio à viabilidade da arbitragem na justiça especializada obreira conta com argumento da celeridade e sigilo. Em contrapartida, os críticos que não sustentam a alteração apontam lacunas no Projeto de Lei, dentre elas a responsabilidade pelos custos da arbitragem e à fiscalização das câmaras arbitrais, evitando-se a inidoneidade. 

Em meio às discussões, em consonância com o projeto da reforma trabalhista, têm sido proferidas decisões esparsas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em prol da validade do uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com empregados do alto escalão, sendo, contudo, apenas admitida de forma pacífica atualmente para a negociação coletiva.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.