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Projeto de lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais é aprovado pelo Senado Federal

julho / 2018

Em 10/07/2018, por unanimidade de votos, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 53/2018 que disciplina a forma como o tratamento de dados pessoais deve ser feito, tanto por pessoas naturais, quanto por pessoas jurídicas de direito privado e público.

O projeto tem como principal objetivo conferir maior controle aos titulares das informações pessoais disponíveis em bancos de dados físicos e virtuais e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

Apesar de mais de 100 países pelo mundo já terem normatizado a proteção de dados pessoais, o legislativo mobilizou-se para discutir o tema apenas no início desse ano, após o escândalo de vazamento de informações de, pelo menos, 87 milhões de usuários do Facebook, que foram utilizadas pela empresa Cambridge Analytica de forma imprópria[1].

O texto do PLC prevê proteção a dados informados por pessoas (naturais ou jurídica) dentro do território brasileiro, mesmo que transferidos internacionalmente, exigindo o consentimento expresso do titular dos dados para toda e qualquer transmissão de informações pessoais

O projeto estabelece, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia que ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do cumprimento da lei pelos bancos de dados e será vinculada ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será composto por 23 representantes e terá como função propor diretrizes para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados.

Apesar das disposições do PLC apresentarem possíveis transtornos às empresas que dispõe de banco de dados, considerando que estas terão que realizar adaptações a fim de cumprir com as exigências legais, o esforço legislativo para a regulamentação da questão traz maior segurança jurídica às operações, fazendo com que o Brasil passe a ser visto internacionalmente como um território seguro para a realização de negócios.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.


[1]https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/04/informacoes-de-ate-87-milhoes-de-pessoas-vazaram-diz-facebook.shtml