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Projeto de lei nº 3.401/08 - As diretrizes para a desconsideração da personalidade jurídica

junho / 2018

No início do mês de maio deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3401/08 (“PL 3401”), proposto pelo deputado federal Bruno Araújo (PSDB-PE), o qual disciplina, em suma, sobre o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios as obrigações que uma empresa deixou de cumprir. Esse mecanismo permite que os bens particulares dos sócios sejam utilizados para o adimplemento das obrigações da empresa quando restar caracterizada a ocorrência de manobras fraudulentas.

O PL 3401, originário da Câmara de Deputados, foi elaborado com o intuito de suprir a falta de um rito procedimental que assegurasse o exercício do contraditório antes da decretação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como visando corrigir a aplicação desmesurada e inapropriada da “Disregard Doctrine”.

Podemos dizer que o Código de Processo Civil de 2015 resolveu parcialmente o déficit procedimental no tocante à utilização desse mecanismo, estabelecendo que tanto para a desconsideração direta (a sociedade devedora oculta seu patrimônio no dos seus sócios) quanto para a indireta (o sócio devedor oculta seu patrimônio no da pessoa jurídica), os sócios e/ou a sociedade potencialmente atingidos pela decisão devem ser previamente ouvidos a respeito, admitindo-se a produção de provas a bem da comprovação de que não houve abuso de personalidade ou ocultação patrimonial.

Atualmente nos deparamos com uma jurisprudência oscilante no tocante à sua aplicação. De toda sorte, o PL 3401/08, na forma como aprovado pelo Senado Federal, visa consolidar e aclarar a premissa base, deixando consignado, entre outras medidas:

(i) A obrigatoriedade de se ouvir os réus, bem como a indicação dos atos ilícitos praticados por estes;

(ii) A impossibilidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar-se à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada; e

(iii) A impossibilidade de os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica atingirem os bens particulares de membro, de instituidor, de sócio ou de administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade (sócio investidor).

O PL 3401/08 modificará fundamentalmente as seguintes legislações:

(i) Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Previsão expressa para que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se estenderão aos bens particulares do sócio que não tenha praticado o ato de abuso da personalidade jurídica, bem como aos bens do sócio da pessoa jurídica que tenha atuado como mero investidor, sem influência em sua gestão.

(ii)Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – Previsão expressa vedando a constrição dos bens do sócio ou do administrador da pessoa jurídica que tiverem sido incorporados ao seu patrimônio pessoal anteriormente ao seu ingresso na pessoa jurídica devedora ou em outra do mesmo grupo econômico, assim como os bens que se sub-rogarem no lugar daqueles bens, salvo: (a) no caso de bens utilizados na atividade da pessoa jurídica; e (b) se houver fraude por parte do sócio.

(iii)Decreto Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) – Previsão expressa de vedação da decretação da desconsideração da personalidade jurídica de ofício e a necessidade de observância do disposto no Código de Processo Civil.

(iv) Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Previsão expressa da necessidade de observância do disposto no Código de Processo Civil.

Atualmente o PL 3401/08 foi devolvido à Câmara de Deputados, onde aguarda o pronunciamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS ).

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se a disposição de seus clientes e demais interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.