Publicações

Pessoas Jurídicas podem ser titulares de EIRELI

maio / 2017

Desde a última terça feira, 02 de maio, as pessoas jurídicas também poderão ser titulares das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”).

Por meio da Instrução Normativa 38/2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), substituto do antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão federal responsável principalmente por estabelecer normas que devem ser observadas no registro das empresas, alterou os Manuais de Registro dos diversos tipos societários, dentre eles o manual de registro das EIRELI. Com a referida alteração foi autorizada expressamente a constituição de EIRELI por pessoas jurídicas, sendo elas nacionais ou estrangeiras.

Até a edição da Instrução Normativa, existiam muitos debates sobre a possibilidade da constituição de EIRELI por pessoas jurídicas, visto que o DNRC havia vedado tal possibilidade por uma interpretação extensiva e incorreta da Lei. A vedação, contudo, à constituição de mais de uma EIRELI por pessoa natural continua vigente.

Da mesma forma, continua-se aplicando à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas, sendo a EIRELI considerada uma pessoa jurídica distinta do seu titular, e como na sociedade limitada, as dívidas e obrigações assumidas pela empresa, via de regra, não atingem os bens pessoais do seu titular.

Com isso, a Instrução Normativa nº 38, de 02 de março de 2017, foi recebida de maneira positiva pela maioria dos empresários e juristas, que podem encontrar na EIRELI constituída por pessoa jurídica mais um instrumento de organização societária de grupos empresariais.

 Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.