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O novo poder da Fazenda Nacional: bloquear bens de devedores sem autorização judicial

maio / 2018

A Lei nº 13.606/2018, publicada no início desse ano, concede à Fazenda Nacional uma nova prerrogativa para garantir a cobrança da Dívida Ativa da União: a possibilidade de bloquear o patrimônio dos devedores antes do processo judicial de execução fiscal, ou seja, sem necessidade de qualquer autorização do Poder Judiciário.

A regulamentação definindo os procedimentos para implementação dessa medida foi expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) na Portaria nº 33/2018, cujos efeitos terão início a partir de 09.06.2018. Em termos práticos, a Fazenda Nacional terá poder para averbar a dívida na matrícula dos imóveis antes de qualquer ato judicial. Dito isso, é possível afirmar que está se estruturando um rígido sistema de cobrança da Dívida Ativa da União, pois esta nova ferramenta vem para se somar ao poder da Fazenda Nacional protestar as Certidões de Dívida Ativa.

No meio jurídico, a nova medida recebeu a denominação de “averbação pré-executória”, e já está sendo contestada junto ao STF por pelo menos quatro ações, sob o argumento central de que se trata de uma sanção política, excessivamente onerosa e parcial (sem o devido processo legal), imposta aos contribuintes pela Fazenda Nacional. Por enquanto, a existência daquelas ações no STF contra a averbação pré-executória não impede que os devedores eventualmente afetados pela medida ingressem com ação individual, pelos mesmos argumentos, para afastar a aplicação do gravame.

Por fim, cabe destacar que também nesse ano, o pré-formato de apresentação da Declaração de Imposto de Renda sofreu algumas alterações, especialmente no que toca ao preenchimento das informações relativas aos bens imóveis. Agora, será necessário indicar em campos específicos dados como o número de matrícula do imóvel perante o registro de imóveis e a indicação fiscal para fins de IPTU.

Embora a conexão entre essas medidas (a averbação pré-executória e as alterações na declaração do imposto de renda) não tenha sido explicitada pelos órgãos envolvidos, parece bastante provável que as novas informações exigidas na Declaração de Imposto de Renda serão utilizadas para viabilizar as “averbações pré-executórias”, inclusive de forma automatizada (por isso a necessidade de se preencher a matrícula dos imóveis em campos específicos).

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