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Novo programa de parcelamento federal: PERT

junho / 2017

Por meio da Medida Provisória nº 783/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31.05.2017, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – “PERT”: um novo programa de parcelamento de dívidas federais que prevê significativas reduções de juros, multa e encargos.

Abrangência

O programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas federais, administradas pela Receita Federal Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 31.04.2017.

Modalidades de parcelamento – Débitos perante a RFB

Para parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte poderá optar por uma de três modalidades de parcelamento, cujas condições variam de acordo com o quadro abaixo:

ModalidadeEntradaSaldo remanescente
IPagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada (sem reduções) a serem pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017.Utilização de créditos de Prejuízo Fiscal Acumulado, Base de Cálculo Negativa da CSLL e outros créditos; restando saldo após a utilização dos créditos, poderá ser pago em espécie em até 60 prestações adicionais.
II

Da 1ª à 12ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,4% do valor consolidado da dívida;

 

Da 13ª à 24ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,5% do valor consolidado da dívida;

 

Da 25ª à 36ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,6% do valor consolidado da dívida;

Após o pagamento da 36ª prestação, o saldo remanescente poderá ser pago em até 84 parcelas.
III

Pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada (sem reduções) a serem pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017;

Para dívidas superiores a R$ 15.000.000,00: pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada (sem reduções) a serem pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

a) à vista (liquidação em janeiro de 2018), com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, isoladas e de ofício;

 

b) em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, isoladas e de ofício;

 

c) em até 175 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, isoladas e de ofício; nessa modalidade as parcelas terão o valor de 1% da receita bruta da pessoa jurídica, auferida no mês anterior ao do pagamento, não podendo o valor da parcela ser inferior a 1/175 do valor consolidado da dívida.

 

Para as dívidas em valor total (sem redução) inferior a R$ 15.000.000,00 as parcelas nos casos “a”, “b” e “c” acima, poderão ser liquidadas com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.

Modalidades de parcelamento – Débitos perante a PGFN – Dívida Ativa

Em relação aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que consistem basicamente nas dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, as modalidades e condições de parcelamento são as seguintes:

ModalidadeEntradaSaldo remanescente
I

Da 1ª à 12ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,4% do valor consolidado da dívida;

 

Da 13ª à 24ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,5% do valor consolidado da dívida;

 

Da 25ª à 36ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,6% do valor consolidado da dívida;

Após o pagamento da 36ª prestação, o saldo remanescente poderá ser pago em até 84 parcelas;
II

Pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada (sem reduções) a serem pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017;

 

Para dívidas superiores a R$ 15.000.000,00: pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada (sem reduções) a serem pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

a) à vista (liquidação em janeiro de 2018), com redução de 90% dos juros de mora, 50% das multas de mora, isoladas e de ofício e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

b) em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, isoladas e de ofício e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

c) em até 175 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, isoladas e de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; nessa modalidade as parcelas terão o valor de 1% da receita bruta da pessoa jurídica, auferida no mês anterior ao do pagamento, não podendo o valor da parcela ser inferior a 1/175 do valor consolidado da dívida.

 

Para as dívidas em valor total (sem redução) inferior a R$ 15.000.000,00 as parcelas nos casos “a”, “b” e “c” acima, poderão ser liquidadas mediante dação em pagamento com bens imóveis, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.259/2016.

Condições e consequências da adesão

Uma vez feita a adesão, o contribuinte deverá observar algumas condições para permanência no programa. As mais restritivas condições impostas são (i) a obrigatoriedade de manter-se em regularidade fiscal em relação às dívidas vencidas após 30.04.2017; e (ii) a obrigatoriedade de manter-se regular em relação às obrigações com o FGTS.

Além disso, a adesão também implicará na confissão dos débitos e na vedação de incluí-los em futuros parcelamentos (exceto o parcelamento previsto no art. 14-A da Lei nº 10.522/2002).

Procedimentos e prazo para adesão

O prazo para adesão ao parcelamento encerra-se em 31.08.2017, quando também deverá ser paga a primeira parcela da “Entrada”.

Diversamente do que ocorreu no “Refis da Copa” (Lei nº 12.996/2014), quando os débitos da RFB e PGFN foram tratados em conjunto (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº13/2014), desta vez a adesão ocorrerá de maneira individualizada, através de atos normativos próprios de cada órgão.

Os exatos procedimentos para adesão ao programa de parcelamento foram disciplinados pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (21.06.2017), prevendo a disponibilização do sistema para início das adesões em 03.07.2017.

Para a adesão ao parcelamento perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda pende de publicação qualquer ato regulamentar, o que, contudo, deverá ser feito até o final desse mês.

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