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Novo programa de parcelamento de dívidas federais

janeiro / 2017

Com a edição da Medida Provisória nº 766/2017, publicada em 05/01/2017 no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu o “PRT – Programa de Regularização Tributária”: um novo programa especial de parcelamento de dívidas federais.

Estão abrangidas pelo PRT quaisquer dívidas administradas pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30.11.2016, sejam tributárias ou não tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas.

Vale assinalar que nesse novo parcelamento, diferentemente dos últimos programas de parcelamento extraordinários como “Refis da Copa” e “Refis da Crise”, não há benefícios de redução de juros, multas e encargos legais. Qual seria, então, a vantagem do PRT?

Comparado ao Parcelamento Ordinário, que está sempre à disposição dos contribuintes mas conta com uma série de condições e restrições, inclusive a limitação à 60 parcelas, o PRT mostra-se vantajoso pela amplitude das dívidas parceláveis, pelo limite de parcelas admitidas, que pode chegar a  120, e pela possibilidade das pessoas jurídicas liquidarem as parcelas utilizando prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados.

Vejamos, com maiores detalhes, as modalidades de parcelamento das dívidas administradas pela Receita Federal, segundo o art. 2º e incisos da Medida Provisória:

Art 2º da MPLimite de parcelasPagamento de entradaLiquidação do restante
IÀ VistaÀ vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor consolidado da dívidaEm parcela única, com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e créditos próprios; Se após a amortização com esses créditos ainda restar saldo devedor, tal saldo poderá ser parcelado em até 60 parcelas adicionais
II24Em 24 parcelas e em espécie de, no mínimo, 24% do valor consolidado da dívidaEm parcela única, com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e créditos próprios; Se após a liquidação com esses créditos ainda restar saldo devedor, tal saldo poderá ser parcelado em até 60 parcelas
III96À vista e em espécie de no mínimo 20% do valor consolidado da dívidaEm até 96 parcelas
IV120Da 1ª à 12ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,5% do valor consolidado da dívida;

Da 13ª à 24ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,6% do valor consolidado da dívida;

Da 25ª à 36ª prestação deverá ser liquidado, no mínimo, 0,7% do valor consolidado da dívida;
Em até 84 parcelas

Por sua vez, em relação às dívidas administradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que são, em suma, aquelas já inscritas na Dívida Ativa da União, aplicam-se somente as modalidades “III” e “IV”, acima.

Dito isso, lembramos que a adesão ao programa importará na confissão das dívidas, de modo que o contribuinte deverá abrir mão de qualquer medida contenciosa para afastar o débito; exigirá o pagamento regular dos débitos vencidos após 30.11.2016; e impossibilitará que débitos do PRT sejam incluídos em outro parcelamento extraordinário. Além disso, a obrigatoriedade do contribuinte estar em regular cumprimento das obrigações com o FGTS volta a ser requisito para adesão ao programa (requisito previsto no “Refis 2000” – Lei nº 9.964/2000, mas que não foi veiculado no “Refis da Crise” – Lei nº 11.941/2009 e “Refis da Copa” – Lei nº 12.996/2014).

Por fim, o prazo para adesão será de 120 dias a partir da regulamentação do programa por parte da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.