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Novo entendimento do Município de São Paulo sobre o ISS e a exportação de serviços

novembro / 2016

A Lei Complementar nº 116/2003 definiu em seu art. 2º a desoneração do ISS para exportações de serviço, excetuando “os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”. Dessa forma, para saber se determinada prestação de serviço para o exterior é desonerada do ISS, deve-se identificar onde se “verificou o resultado do serviço”.

 Com o propósito de fornecer critérios para essa identificação, o Município de São Paulo, em 26.04.2016, editou o Parecer nº 02/2016 estabelecendo o seguinte: “Considera-se ‘resultado’, (...) a própria realização da atividade descrita na lista de serviços (...), sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”

 Contudo, desde sua edição esse Parecer vinha sendo alvo de inúmeras críticas, pois, a seguir seu entendimento, somente haveria exportação de serviço e a consequente desoneração do ISS quando este serviço, em si, fosse desenvolvido (materialmente realizado) e concluído em solo estrangeiro.

 Veja-se, por exemplo, que a elaboração, no Brasil, de um projeto de engenharia a ser entregue à pessoa jurídica domiciliada no exterior não configuraria exportação de serviço, operação que estaria, portanto, sujeita ao ISS. Nesse caso, somente haveria exportação e a consequente desoneração do ISS se o projeto fosse elaborado em solo estrangeiro.

 Tantas foram as críticas que o Município de São Paulo recuou, publicando em 09.11.2016 novo Parecer a revogar aquele precitado, trazendo os seguintes critérios: “O serviço prestado por estabelecimento prestador localizado no Município de São Paulo considerar-se-á exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior.”

De acordo com esse novo entendimento, o critério deixa de recair sobre a realização do serviço, em si, e passa para a utilidade econômica proporcionada pela prestação do serviço e o benefício auferido pelo tomador. Aplicando o raciocínio ao exemplo anterior, a elaboração de projeto de engenharia, no Brasil, a ser entregue para pessoa jurídica domiciliada no exterior seria considerada exportação e, consequentemente, estaria desonerada do ISS.

 O novo Parecer, contudo, ainda merece críticas ao ter trazido pontualmente nos incisos do art. 2º, situações em que não haverá exportação de serviços e, portanto, serão tributadas pelo ISS. É o caso dos “Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza”, quando a base pesquisada se encontrar em território nacional e, também dos “Serviços de informática e congêneres”, se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil.

 Vale notar que nesses casos o critério eleito (“base de dados da pesquisa se encontrar em território nacional” e “programa de computador, base de dados ou equipamento vinculado a pessoa localizada no Brasil”) não guarda correspondência com a possibilidade de existir interesse econômico no exterior e, assim, o serviço ser considerado “exportado”.

 Tomemos como exemplo o caso de uma empresa no exterior que pretende instalar uma subsidiária no Brasil e contrata, para verificar a viabilidade econômica da operação, serviços de pesquisa do nicho de mercado brasileiro a ser realizado por empresa brasileira. Nesse caso, seria possível sustentar que haveria exportação de serviço e a consequente desoneração do ISS? A nosso ver, sim, uma vez que a utilidade do serviço, que é proporcionar a análise de viabilidade da operação, está sendo usufruída no exterior.

 Por outro lado, seguindo o critério do Parecer, não haveria exportação, porque a base de dados da pesquisa (mercado brasileiro) se encontra em território nacional. Apesar dessas imperfeições, passíveis de discussão na esfera judicial, o Parecer tem seu mérito ao proporcionar segurança jurídica ao contribuinte, uma vez que atribui previsibilidade aos critérios de fiscalização e cobrança utilizados pelo Município de São Paulo.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.