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Novas regras do Imposto de Renda sobre os investimentos daqueles que deixam de ser residentes

novembro / 2016

Os investimentos realizados no Brasil por pessoa física estrangeira não residente em país com tributação favorecida são tributados pelo Imposto de Renda de acordo com regime especial que prevê isenções para esses casos.

Sob o pretexto de evitar planejamentos tributários em que investidores residentes passem à condição de não residentes para então fazer jus às isenções, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2016 (publicado no DOU de 20.01.2016), estabelecendo alguns requisitos para a aplicação desse regime especial.

O ato determina que os responsáveis tributários (quando há retenção na fonte), tais como bancos e bolsas de valores, devem exigir do investidor que adquiriu a condição de não residente a comprovação de que apresentou à Receita Federal a “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Além disso, estes responsáveis devem reter e recolher todo o imposto de renda incidente sobre os investimentos da pessoa física até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

Quando não há retenção na fonte e o responsável pelo recolhimento é a própria pessoa física, deverá apurar e recolher o Imposto de Renda sobre seus investimentos por conta própria, nos moldes da legislação vigente.

Observados estes requisitos, o investidor pessoa física que deixou de ser residente e, desde que não tenha passado a residir em país com tributação favorecida, terá seus investimentos tributados conforme o regime especial que prevê isenções e alíquotas específicas.

Anotamos, por fim, que não há lei prevendo estas determinações elencadas no Ato Declaratório Interpretativo, circunstância que pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário para o fim de declarar a ilegalidade do ato expedido pela Receita Federal.