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Novas disposições do DREI visam a padronização na análise de processos pelas Juntas Comercias

agosto / 2018

Buscando orientar e padronizar os serviços desempenhados pelas Juntas Comerciais, quando da análise de processos de arquivamento de atos mercantis, o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, editou, no dia 03 de agosto de 2018, duas novas Instruções Normativas, sendo elas a Instrução Normativa DREI nº 47 e a Instrução Normativa DREI nº 48.

A Instrução Normativa DREI nº 47 (“IN 47”) foi publicada em 06 de agosto de 2018 e entrou em vigor na mesma data, com o intuito de alterar o Manual de Registro de Empresa Individual Limitada - EIRELI (“Manual”). De acordo com a IN 47, o limite relativo ao número de EIRELI titularizáveis restringe-se apenas às pessoas naturais, podendo, portanto, a pessoa jurídica figurar como titular em mais de uma EIRELI, sem qualquer limite previsto no Manual.

A IN 47 regulamenta ainda que os incapazes não são aptos a constituir EIRELI, independentemente de encontrarem-se representados ou assistidos. De acordo com o Manual, a única hipótese em que o incapaz pode figurar como titular de EIRELI é quando da necessidade de continuação da empresa, nos termos do art. 974 do Código Civil. Portanto, pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: (i) o maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiver em pleno gozo da capacidade civil; (ii) o menor emancipado; (iii) a pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e (iv) o incapaz, desde que exclusivamente para continuar a empresa.

O capital da EIRELI, de acordo com a IN 47 pode sofrer aumento a qualquer momento, mediante deliberação expressa em cláusula constante em alteração de ato constitutivo, desde que o referido aumento seja inteira e imediatamente integralizado. 

Com relação à Instrução Normativa DREI n.º 48 (“IN 48”), publicada no dia 06 do presente mês e que entrará em vigor em 20 de setembro de 2018, objetiva-se a padronização nacional na análise dos processos levados a registro perante as Juntas Comerciais dos estados. De acordo com o DREI, os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem ser exercidos por todo o território nacional de maneira uniforme, harmônica e interdependente.

Assim, a IN 48, com a finalidade de evitar exigências genéricas, criou um rol exaustivo de exigências que podem vir a ser solicitadas pelos analistas, no caso de análise de atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e da sociedade limitada, sendo vedado o indeferimento do arquivamento por motivo diverso dos elencados nos anexos elaborados pelo DREI. Para a análise do arquivamento dos atos e pessoas jurídicas não contempladas acima, é facultado à Junta Comercial correspondente continuar utilizando suas atuais listas de exigências.

Na hipótese de entender que cabe ao ato a formulação de exigência não relacionada no rol criado pelo DREI, deverá o analista deferir o ato e formular questão dirigida ao Presidente da Junta Comercial, o qual levará a discussão a plenário e eventualmente ao DREI por meio de Ofício Circular. Enquanto pendente, a questão constará no prontuário da pessoa jurídica e será informada em todas as publicações, documentos e certidões emitidas.

Na nossa visão, essas novas regras representam um grande avanço, tanto à classe empresária, quanto aos analistas dos processos, pois delimitarão o campo de atuação destes e trarão maior segurança e previsibilidade nos resultados, que antes acabavam ficavam à mercê da subjetividade do analista.

Obviamente, esse assunto ainda é muito recente e carece de aplicação prática, sendo necessário avaliar como se dará a sua aplicação pelas Juntas Comerciais.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.