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Nova regra para atribuição de nacionalidade originária portuguesa para estrangeiros é publicada em 29 de Julho de 2015

agosto / 2015

Foi publicada no dia 29 de Julho de 2015, em Portugal, a Lei Orgânica nº 9/2015, sétima alteração à Lei nº 37/81 (Lei da Nacionalidade), que beneficia, em grande medida, a situação de brasileiros que pretendem adquirir a nacionalidade portuguesa originária. 

Originada do Projeto de Lei nº 382/XII, a Lei orgânica nº 9/2015 possui como objetivo principal solucionar problemáticas que, há tempos, cercam o tema da atribuição de nacionalidade portuguesa a estrangeiros, buscando acautelar, conforme se extrai da exposição de motivos, as situações em que se encontram “Inúmeros netos de portugueses, com inequívocas ligações à comunidade portuguesa, com laços sanguíneos indubitavelmente portugueses” e que, de acordo com a legislação até então em vigor, eram privados de adquirir a nacionalidade, como portugueses de origem, caso seus genitores não a tivessem solicitado para si. 

Com esta alteração, a alínea “d”, do número 1, do art. 1º da Lei 37/81, passa a vigorar com a seguinte redação:

  • “1 — São portugueses de origem: d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português”.

Os requisitos citados na alínea “d” são os expostos no número 3 do art. 1º da Lei, conforme segue:

  • “3 — A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.”

Da leitura do dispositivo legal, observa-se, portanto, a existência de 3 (três) requisitos para a aquisição de nacionalidade portuguesa originária a estrangeiro com ascendência portuguesa, 2 (dois) deles de caráter positivo - o conhecimento suficiente da língua portuguesa e o contato regular com o território português - e 1 (um) deles de caráter negativo - a não condenação, com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo ou igual a 3 (três) anos, segundo a lei portuguesa. 

Vale destacar que ainda não há posição firme das autoridades portuguesas acerca da forma pela qual será conduzida a avaliação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela nova redação da Lei de Nacionalidade. Entretanto, não se pode negar a relevância da alteração legislativa em comento, que ampara a situação de milhares de cidadãos brasileiros que possuem ao menos um avô com nacionalidade portuguesa e que poderão, a partir de agora, obter nacionalidade originária portuguesa e passaporte da União Europeia, com livre entrada e circulação em todo o espaço comunitário, mesmo que seus genitores não os possuam.

Convém registrar, por fim, que a nova regra para aquisição de nacionalidade portuguesa originária poderá ser aplicada, nos termos das disposições preambulares da Lei Orgânica nº 9/2015, inclusive aos processos ainda pendentes de decisão, bem como aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor.