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Nova lei favorece micro e pequena empresas na recuperação judicial

setembro / 2014

Micro e pequenas empresas são extremamente importantes numa sociedade de mercado grande como a nossa, pois são as grandes responsáveis pela geração de renda, empregos e tributos nas economias locais. Preocupada com este contexto, a Lei Complementar nº 147, sancionada no último dia 7 de agosto, instituiu uma série de vantagens para a recuperação judicial de pequenas e microempresas, alterando algumas regras anteriormente vigentes para estes segmentos na lei 11.101/2005.

Até então, os planos de recuperação judicial dos pequenos empresários só poderiam abranger os chamados créditos quirografários, ou seja, aqueles simples, sem qualquer tipo de vantagem, que apenas serão quitados após os créditos preferenciais. Com a nova lei, as micro e pequenas empresas, assim como os empreendimentos de pequeno e médio porte, poderão incluir todos os créditos na recuperação judicial.

A norma passou a prever expressamente a possibilidade de negociação de desconto no valor das dívidas, que já podiam ser parceladas pelos empresários em até 36 meses. O custo com administrador judicial também foi objeto de alteração: enquanto nas recuperações judiciais de cooperativas de médio e grande porte o administrador recebe, no máximo, 5% do valor do passivo, para as micro e pequenas empresas este percentual cai para 2%.

 Ainda, caso seja regulamentado parcelamento especial para pagamento de dívidas tributárias por companhias em recuperação judicial, as micro e pequenas poderão ter prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Por fim, e uma das mudanças mais significativas, a lei estabeleceu vantagens para os pequenos empresários que estiverem no papel de credor. Foi criada uma classe específica para a participação de pequenas empresas nas discussões sobre os planos, quando estas forem credoras de médias e grandes empresas em falência. Antes, só existiam três classes: uma para trabalhadores, outra para credores com garantia real e uma terceira para os demais credores. Agora, com a criação da quarta classe, os micro e pequenos empreendedores terão maior atuação e seus votos mais peso nas discussões.

As alterações significam esforços e incentivos às micro e pequenas empresas, seja estabelecendo alguma preferência no recebimento de um crédito, que pode ter reflexos em seu faturamento e fluxo de caixa, seja por estipular, se necessário, possibilidades de reestruturação judicial e condições especiais e favoráveis, visando à manutenção no mercado comercial destas empresas que, definitivamente, movimentam a economia nacional.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos que se façam necessários, a área de Sociedades e Investimentos do escritório Vernalha Advogados está à disposição de seus clientes.