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Nova “Lei da Gorjeta”

março / 2017

Não raro as gorjetas são objeto de discussões judiciais e de dúvidas por parte dos donos de restaurantes, bares, hotéis e estabelecimentos similares, que possivelmente serão minimizadas com a publicação da lei nº. 13.419/2017, “Lei da Gorjeta”, sancionada no último dia 14/03/2017, que entra em vigor em 60 dias a contar desta data.

O texto conceitua gorjeta como sendo o pagamento feito por terceiros ao empregado como contraprestação dos serviços prestados, seja decorrente de valor optativo pago pelo cliente ou da cobrança feita pelo estabelecimento como serviço adicional.

Na tentativa de dirimir as controvérsias acerca da divisão das gorjetas, a lei prevê novo regime de tributação para essa receita, de modo que será possível aos empregadores reterem até 20% ou 33% das gorjetas para custeio parcial de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O valor restante deverá ser repassado aos empregados que são os reais destinatários desta receita, conforme critérios definidos em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Outra mudança importante advinda com a nova lei, é que a empresa deverá anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e a média percebida a título de gorjeta referente aos últimos doze meses, eis que está remuneração refletirá no cálculo para fins de aposentadoria.

Vale lembrar que a lei prevê multa ao empregador que descumprir a determinação e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano.   

As alterações do ponto de vista trabalhista podem ser consideradas significativas e até mesmo benéficas tanto para os trabalhadores quanto os empresários do ramo, em razão da segurança jurídica advinda da regulamentação da questão.

Importante esclarecer que as mudanças não afetarão os consumidores, eis que a cobrança segue facultativa.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se a disposição de seus clientes e demais interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.