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Negócio Jurídico Processual: Uma inovação promissora do Código de Processo Civil

abril / 2017

A busca por soluções mais céleres e eficientes para os conflitos tem se mostrado uma tendência no contexto empresarial, levando muitas empresas a optar por formas alternativas para a resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, principalmente em vista da morosidade e alto custo do judiciário brasileiro.

Na tentativa de flexibilizar os procedimentos que envolvem as demandas judiciais e de acompanhar essa tendência, que parece não ter volta, dinamizando e dando maior celeridade aos processos, o novo Código de Processo Civil trouxe algumas inovações, dentre as quais destaca-se o instituto do Negócio Jurídico Processual.

O referido instituto tem previsão nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil e resulta na possiblidade das partes envolvidas em determinada relação jurídica estabelecerem, previamente ou mesmo durante o conflito, as regras que deverão ser observadas, por elas e pelo juiz, durante eventual demanda judicial.

Essa possibilidade tem um impacto significativo para fins contratuais, uma vez que permite que durante a negociação do contrato e, portanto, antes de qualquer tipo de conflito acerca de seu conteúdo e reflexos, as partes já definam as normas que nortearão eventual demanda judicial, de modo a adequar o procedimento a ser adotado à relação existente entre elas, tornando-o muito mais objetivo e eficiente.

Assim, as partes podem dispor acerca de qualquer direito que admita a auto composição, desde que não haja configuração de inserção abusiva ou manifesta situação de vulnerabilidade. A título exemplificativo, pode-se citar: alteração dos prazos processuais, limitação das provas a serem produzidas, inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos ou até mesmo o estabelecimento da instância única, fatiamento do julgamento para análise preliminar das questões mais sensíveis para o caso, rateio das despesas processuais.

Portanto, ao elaborar um contrato, é importante que o advogado instrua as partes envolvidas a estabelecerem não só o acordo com relação ao seu objeto, mas também eventuais regras relativas à resolução de conflitos, com o intuito de tornar eventual discussão judicial mais eficiente e objetiva, mediante o ajuste do procedimento às especificidades do caso concreto.  

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.