Publicações

Mudanças na Contribuição Previdenciária Patronal

março / 2015

Atualização - 04.03.2015: na noite de 03 de março, o Senado Federal recusou e recebimento da Medida Provisória nº 669/2015 sob o argumento de que não houve o preenchimento de todos os pressupostos constitucionais para a edição de medida provisória (relevância e urgência). Em resposta, a Presidência da República enviou ao Congresso projeto de lei com o mesmo conteúdo da MP nº 669/2015, com pedido de urgência, de modo que esse projeto de lei deve ser analisado pelo Congresso nos próximos 90 dias, sob pena de trancamento de pauta de votação. Do ponto de vista prático, isto significa que as alterações abaixo descritas só passarão a valer, caso aprovadas no Congresso, 90 dias após a publicação da lei que vier a ser aprovada pelo Congresso, sancionada pela Presidência e publicada no diário oficial. Assim, considerando o prazo de tramitação e o prazo para que a lei passe a ter efeitos, as alterações podem demorar algo em torno de 180 dias para serem aplicáveis, ou seja, apenas em setembro, em vez de junho como era a intenção do governo federal com a MP nº 669/2015.

Notícia original:
A Medida Provisória nº 669/2015, editada com a finalidade reduzir as perdas fiscais do Governo Federal com a desoneração da folha de salários foi publicada na última sexta-feira, provocou alterações no regime da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPPRB), o qual, até então, substituía o regime de tributação sobre a folha de salários (INSS 20%) de 56 segmentos empresariais.


Opção anual
O ato normativo permite aos contribuintes que atualmente recolhem a CPPRB optar entre esse regime e o regime sobre a folha de salários (INSS 20%) previsto no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991.

A MP definiu as regras para exercício da opção:

  • 1. ordinariamente, a opção deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo irretratável para todo o ano-calendário;

  • 2. para 2015, a opção deverá ser manifestada em junho, com o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de junho ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada;

  • 3. a opção atinge a contribuição da empresa de forma geral, mesmo que haja mais de um objeto social contemplado pela desoneração da folha, ressalvada a possibilidade de cálculo proporcional (art. 9º, § 1º da Lei nº 12.546/2011) quando a empresa desenvolver outras atividades além daquelas objeto da desoneração (arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011); e

  • 4. para as empresas de construção civil, a opção será exercida de forma individualizada, por obra, e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI (Cadastro Específico do INSS) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o fim da obra.


Novas alíquotas:
Além de tratar da opção pelos regimes, a MP majorou as alíquotas da CPPRB, válidas a partir de junho de 2015:

Permanecem, contudo, tributadas ao percentual de 2%, as empresas de construção civil que iniciaram obras e efetivaram a sua respectiva matricula no CEI nos períodos entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013; entre 1º de junho de 2013 até 31 de outubro de 2013; e entre 1º de novembro de 2013 e 31 de maio de 2015.

Nossa análise:
As alterações veiculadas na MP geram um novo cenário da contribuição previdenciária patronal. 

De um lado, setores que desde o início da desoneração da folha criticaram a medida pois, na prática, ela aumentava o valor dos tributos a recolher, tiveram o pleito atendido com a possibilidade de optar pelo regime mais econômico, a depender da relação entre folha de salários e receita bruta no mercado interno, uma vez que a receita decorrente de exportação é excluída da base de cálculo do tributo.

Por outro lado, empresas que tiveram uma redução da tributação com a desoneração da folha, principalmente as indústrias, devem recalcular se o regime ainda vale a pena, pois as novas alíquotas aumentam substancialmente o valor do tributo a ponto da antiga contribuição sobre a folha (INSS 20%) voltar a ser interessante.

Além disso, discussões judiciais envolvendo essas duas contribuições, tais como a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição sobre a folha e a exclusão do ISS/ICMS da base de cálculo da contribuição sobre a receita, voltam a ganhar força como forma de reduzir o impacto tributário sobre a atividade econômica da empresa.