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Ministro se manifesta preliminarmente sobre inconstitucionalidade de alteração em contribuição sindical proposta pela lei 13.467/17

junho / 2018

No último dia 30 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou-se a favor da manutenção da contribuição sindical obrigatória, a qual passou a ser facultativa após mudança promovida pela Reforma Trabalhista em novembro do ano passado.

A contribuição sindical obrigatória, também chamada de imposto sindical, era devida por todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. O equivalente à remuneração de um dia de trabalho foi, até a reforma, descontado da folha salário e distribuído aos sindicatos da categoria para custear as atividades sindicais.

O retorno da contribuição obrigatória vem sendo solicitado por diversas entidades sindicais que alegam ser a alteração legislativa inconstitucional, vez que inviabilizaria as atividades da categoria, extinguindo uma grande parte de sua receita.

O ministro Fachin demonstrou concordar com a inconstitucionalidade, pois a extinção da obrigatoriedade, segundo ele caracterizaria “real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988”. Além disso, de acordo com o ministro do Supremo o sindicalismo se sustenta na unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Alega que o legislador teria acabado com a cobrança sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio de sindicatos e que a União não analisou o impacto financeiro da renúncia fiscal.

No despacho, o ministro afirmou que, se o Plenário não julgar a ação, analisará a possibilidade de conceder uma medida cautelar. O tema está previsto para ser analisado pelos demais ministros do STF na data de 28 de junho, sendo que, enquanto não o é realizado, permanece vigente o texto da Lei 13.467/2017.

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