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Ministério do Trabalho – extinção e previsões

janeiro / 2019

No dia 1º de janeiro, foi assinada a medida provisória nº: 870/2019, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, concretizando-se a extinção do Ministério do Trabalho, tema que vinha sendo amplamente discutido.

Efetivamente, a Medida Provisória dispõe sobre o remanejamento das competências do Ministério do Trabalho para outros Ministérios, como o da Justiça e Segurança Pública (fiscalização das normas trabalhistas, concessão de cartas sindicais), Cidadania (formação profissional) e Economia (geração de emprego, gestão dos recursos do FAT e FGTS).

O extinto Ministério do Trabalho tinha forte representatividade e atuação, e gozava de autonomia para deliberar e fiscalizar assuntos relacionados a relações de trabalho, tendo um papel fundamental na formulação de políticas públicas para o fortalecimento destas, visando fomentar a igualdade e equilíbrio dentro das desigualdades em âmbito nacional.

Se por um lado, segundo o Governo, esse desmembramento tem o objetivo de “enxugar a máquina pública”, visando a otimização de custos públicos, governabilidade e modernização, por outro, está sendo objetos de críticas e até mesmo de questionamentos de legalidade perante a Constituição da República e Convenções Internacionais do Trabalho.

Isto porque, com “expectativas” de redução das fiscalizações sobre relações de trabalho, função de destaque do extinto órgão, poderia se pensar em um aumento ao descumprimento da legislação e consequente aumento de demandas trabalhistas no âmbito judicial, indo em oposição aos números/dados decorrentes da Reforma Trabalhista.

Neste cenário de transição, tendo em vista a promessa de que apesar de sua extinção, as atribuições serão mantidas com o devido rigor, cabe aos empregadores atuarem de forma diligente e cautelosa, buscando a conferir a aplicação da legislação vigente aos procedimentos trabalhistas adotados.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.