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Mês de Julho marca o início da vigência das novas regras para obtenção e/ou alteração cadastral do CNPJ de entidades estrangeiras

julho / 2017

A partir de 1º de Julho passou a ser obrigatória para as entidades estrangeiras que desejarem obter a sua inscrição perante o CNPJ, além da entrega dos documentos já previstos na Instrução Normativa nº 1634/2016 da RFB, alterada pela IN nº 1684/2016, a apresentação para a Receita Federal do Brasil (RFB) de informações acerca da cadeia de participação societária até os beneficiários finais. 

Conforme prevê o Art. 8º da IN 1684/2016, será considerado beneficiário final: (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ou seja, a pessoa física que possua, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade estrangeira e/ou, detenha ou exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.    

Referida obrigatoriedade de informação é medida que visa, além de conferir maior transparência à composição das sociedades estrangeiras que atuam no Brasil, à prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, na medida em que o conhecimento por parte da RFB e de demais órgãos fiscalizadores acerca da cadeia societária de determinada sociedade auxiliará na devida responsabilização e penalização daqueles que atuarem de forma contrária à lei.

Destacamos que as entidades estrangeiras já inscritas no CNPJ anteriormente a 1º de Julho terão até 31 de dezembro de 2018 para prestar as referidas informações à RFB, ficando, entretanto, compulsoriamente obrigadas a apresentá-las anteriormente a esse prazo, em caso de eventual necessidade de alteração cadastral perante à Receita.

Cabe ressaltar, por fim, que a partir de 1º de janeiro de 2019, as sociedades estrangeiras que não tenham cumprido com as novas regras impostas pela IN 1634/2016, mencionadas acima, poderão ter sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive em relação à movimentação de contas, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.