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Medida provisória pretende extinguir desconto da contribuição sindical da folha de pagamento

março / 2019

É de conhecimento que a lei da Reforma Trabalhista, vigente desde novembro de 2017, tornou facultativa a contribuição sindical, condicionando-a à autorização prévia e expressa do empregado. Ante lacunas na legislação, muitas entidades sindicais vincularam essa autorização prévia e expressa a assembleias gerais, fazendo constar a obrigatoriedade do desconto na folha de pagamento nas convenções coletivas, independente de manifestação individual e por escrito dos empregados.

Na tentativa de pacificar as discussões, foi publicada na última sexta-feira a Medida Provisória 873/2019, alterando a CLT nos dispositivos tocantes à forma de cobrança da contribuição sindical.

Pelo texto da MP, a contribuição ou mensalidade sindical será cobrável se “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado”, não admitidas autorizações tácitas e sendo consideradas nulas regras ou cláusulas normativas que fixarem a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que por assembleia geral ou negociação coletiva.

A previsão é que, se autorizada, a cobrança será via boleto bancário, ou o equivalente eletrônico, a ser enviado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha emitido autorização, o envio do boleto fica proibido.

Os dispositivos pretendem desvincular e extinguir o desconto de qualquer valor referente aos sindicatos em folha de pagamento, bem como pacificar que contribuição sindical ou mensalidades são fruto de prévia, expressa e individual autorização do trabalhador, em detrimento de todo o ativismo judiciário observado.

Ações de inconstitucionalidade já foram ajuizadas por Sindicatos, sendo que a MP ainda será debatida e aprovada pelo Governo, sob pena de perda de validade.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.