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Medida Provisória nº 774/2017: fim da desoneração da folha de salários para o setor industrial e diversos segmentos do setor de serviços

abril / 2017

Publicada no Diário Oficial da União de 30.03.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, promoveu uma série de alterações na Lei nº 12.546/2011 (lei da desoneração da folha de salários), restringindo a aplicação da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (“CPPRB”) a poucos segmentos do setor de serviços e comunicação.

O ato normativo está de acordo com o plano de reajuste fiscal anunciado recentemente pelo governo federal, de modo que a desoneração da folha de salários, mediante a aplicação da CPPRB, ficou restrita aos seguintes segmentos:

(i) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, com alíquota de 2% sobre a receita bruta                                                                               

(ii) empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, com alíquota de 4,5% sobre a receita bruta;

(iii) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, com alíquota de 2% sobre a receita bruta;

(iv) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, com alíquota de 2% sobre a receita bruta;

(v) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, com alíquota de 4,5% sobre a receita bruta; e

(vi) as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, com alíquota de 1,5% sobre a receita bruta.

Portanto, vê-se que além da exclusão de inúmeros segmentos do setor de serviços, foi inteiramente excluído o setor industrial.

Como a CPPRB é substitutiva ao regime normal de contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/91, os segmentos excluídos voltarão a ser tributados com alíquotas de 20% sobre a folha de salários, mais a parcela relativa ao GILRAT, que chega a 3% (incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91).

Por estarem sujeitas ao princípio da “anterioridade nonagesimal”, a cobrança das contribuições previdenciárias pelo regime da Lei nº 8.212/91 dos segmentos excluídos da desoneração será retomada após noventa dias da publicação da Medida Provisória, ou seja, na competência de julho de 2017.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.