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Medida Provisória altera regras da reforma trabalhista

dezembro / 2017

No último dia 14 de novembro, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória (MP nº 808/2017) que voltou a alterar a CLT, anteriormente modificada em julho deste ano.

O objetivo foi regulamentar alguns dos temas mais polêmicos debatidos quando da aprovação da Lei 13.467/2017, sendo que a MP altera, entre outras, as regras relacionadas a gestantes, aos trabalhadores autônomos e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Em relação ao trabalho da mulher em local insalubre (art. 394-A da CLT), o texto inicialmente aprovado previa que, em grau médio ou mínimo de insalubridade, a mulher gestante ou lactante, precisaria apresentar atestado médico para ser afastada da atividade e, ocorrendo o afastamento, continuaria recebendo o adicional. Com a medida provisória, a gestante será automaticamente afastada, em qualquer situação, e perderá o adicional durante o afastamento. Caso a empregada queira continuar laborando no local, deve apresentar atestado médico autorizando. Em relação a lactante, não houve mudança com a medida provisória.

Outra alteração da MP nº 808/2017 foi relacionada à jornada 12x36 (art. 59-A da CLT). O texto original da reforma que previa a faculdade das partes em estabelecer o regime de trabalho 12x36, independente do ramo da atividade, mediante acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados o intervalo para repouso e alimentação. Agora, passa a prever que só é possível adotar essa jornada às entidades atuantes no setor de saúde, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

O trabalho autônomo (art. 442-B da CLT) também foi objeto de alteração da MP. A reforma definiu que a contratação do autônomo poderia ser com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastando o vínculo empregatício caso preenchido os requisitos legais. Como já se esperava, a Medida Provisória proibiu a inclusão de cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

Vale relembrar que as Medidas Provisórias são utilizadas apenas em casos de relevância e urgência, pelo Presidente da República, e são um instrumento com força de lei que gera efeitos imediatos, de modo que, as alterações já estão vigentes. Seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período e pode se tornar definitiva se assim for votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Assim, mesmo que as alterações sejam provisórias, todas as empresas, independente do ramo, devem estar atentas às mudanças e atualizações da legislação, para que possam aplicá-las da forma correta, evitando passivos trabalhistas.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.